Principio Da Uniformidade E Equivalência

Bimestre Seguridade Social Princípios Constitucionais Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos…

domínio social. A Previdência Social, partindo dos princípios corporativos que o Estado Novo defendia, foi uma resposta à inexistência um sistema de protecção social, mas também era uma resposta ao sistema de seguros sociais obrigatórios legislado pela [[Primeira República}]]. O diploma legal que definiu as bases do sistema de Previdência Social foi a Lei n.º 1884 de 16 de Março de 1935. Esta lei vigorou até 1962 e efectuava a regulamentação dos princípios gerais definidos pelo…

código Tributário Nacional. Princípios e Objetivos da Seguridade Social: 1. Ver artigo. 194 da Constituição Federal; 2. Universalidade de cobertura e atendimento = toda população de um país deve ter a assegurada uma renda mínima no caso de incapacidade laboral ou de ganho ou de morte do provedor da família e um suplemento pecuniário pelo aumento de despesas 3. Uniformidade e equivalência de benefícios = uniformidade quanto aos eventos cobertos e equivalência quanto ao valor das…

laudas apresentadas além da estruturação da previdência social apresentando o regime geral da previdência social e o regime próprio da previdência social seus benefícios para cidadãos de âmbito urbano e rural. Da mesma forma através do estudo dos princípios norteadores do regime previdenciário brasileiro pode-se as partir dai ter uma ideia da democratização, desenvolvimento e desburocratização de tal sistema previdenciário. Assim evidencia-se apresentar no estudo em questão a…

nos artigos 194 a 204, a seguridade é um conjunto de ações formado pela previdência, pela saúde pública e pela assistência social. Princípios: compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos ou princípios: • Universalidade da cobertura e do atendimento; • Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; • Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios…

Princípios e objetivos da Seguridade Social A Constituição da República de 1998 conceitua a social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (art. 194) Sérgio Pinto Martins, por sua vez assim conceitua Seguridade Social: “O Direito da Seguridade Social é um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção

4. Princípios constitucionais da seguridade Art. 194/CR. 4.1. Universalidade de cobertura e atendimento - objetivos: proteção contra os fatos que são riscos à existência - subjetivos: a todas as pessoas 4.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. - idéia de equidade, não igualdade absoluta. Não tem o condão de discriminação ou preconceito. - uniformidade: tipos de benefício - equivalência: valor dos benefícios 4.3. Seletividade

DESTINADO A ASSEGURAR DIREITOS RELATIVOS À SAÚDE, À PREVIDÊNCIA SOCIAL E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL:  Universalidade do atendimento e da cobertura  Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços  Uniformidade e equivalência de benefícios e serviços a urbanos e rurais  Irredutibilidade do valor dos benefícios  Eqüidade na forma de participação no custeio  Diversidade da base de financiamento  Caráter democrático e descentralizado da…

Leia o texto: Em suma, numa sociedade que tem horror ao diferente, que submete a diversidade do real à uniformidade da ordem racional-científica, que funciona pelo princípio da equivalência abstrata entre seres que não têm denominador comum, a loucura é uma ameaça sempre presente. O que a história da loucura nos revela, pondo em questão toda a cultura ocidental moderna, é que o louco é excluído porque insiste no direito à singularidade e, portanto, à interioridade. E, com efeito, se a loucura é

VERÔNICA SILVA DO PRADO DISCONZI 08-10-14 1ª PROVA INTERVALAR Questão 01 – Discorram suscintamente sobre as três espécies de Seguridade Social. 1 - Introdução O presente trabalho tem por finalidade discorrer sobre os princípios constitucionais pertinentes a seguridade social. Uma vez que estes são compostos por um conjunto de normasprogramáticas que trazem objetivos orientadores para elaboração das leis e um conjunto de garantias a serem observadas pela…