Previdência social

Previdência Social

A previdência social é um seguro social, através de contribuições previdenciárias, tendo como finalidade de dar subsistência ao trabalhador, no caso de o mesmo vir a perder a capacidade de exercer sua função.

Ela é administrada pelo Ministério da Previdência Social e as políticas inerentes a essa área são executadas pela autarquia federal denominada INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) . Todos os trabalhadores formais recolhem, diretamente ou por meio de seus empregadores, Contribuições Previdenciárias para o Fundo de Previdência. No caso dos servidores públicos brasileiros, existem sistemas previdenciários próprios. O artigo 201 da Constituição Federal brasileira prevê o Regime Geral da Previdência Social.

Originalmente uma competência do poder público, esta também é oferecida comumente por iniciativa de organizações não-governamentais (ONGs) e organizações religiosas.

Inúmeros entes privados (particularmente instituições financeiras) também oferecem planos de previdência complementar, também chamada de previdência privada.

Em 1935, Portugal, através do estabelecimento do sistema de Previdência Social, integra-se no amplo movimento de intervenção doEstado no domínio social. A Previdência Social, partindo dos princípios corporativos que o Estado Novo defendia, foi uma resposta à inexistência um sistema de protecção social, mas também era uma resposta ao sistema de seguros sociais obrigatórios legislado pela [[Primeira República}]].

O diploma legal que definiu as bases do sistema de Previdência Social foi a Lei n.º 1884 de 16 de Março de 1935. Esta lei vigorou até 1962 e efectuava a regulamentação dos princípios gerais definidos pelo Estatuto do Trabalho Nacional. Esta lei dividia as instituições de previdência em quatro categorias: 1.ª categoria – instituições de previdência dos organismos corporativos (Caixas Sindicais de Previdência, caixas de previdência da Casa do Povo, Casa dos Pescadores; 2.ª categoria - Caixas