Principio Da Uniformidade E Equivalência

1 INTRODUÇÃO Segundo Canotilho, em sua obra “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, os princípios não são algo que proíbe, permite ou exige algo, mas sim são valores que visam a otimização de um direito ou bem jurídico. São fundamentos, proposições básicas que condicionam todas as estruturas subsequentes. Os princípios são o núcleo irradiador de um sistema, aquilo que serve de base para todo o resto do ordenamento jurídico, servindo também de consciência para a sociedade.…

Princípios 1 Universalidade da Cobertura e do Atendimento Podemos dividir a análise deste princípio em duas partes: 1) Universalidade do Atendimento; 2) Universalidade da Cobertura; A universalidade do atendimento prega que todos devem estar cobertos pela proteção social. Por isso se diz que esta é a universalidade subjetiva, pois está relacionada ao sujeito da relação jurídica previdenciária, que é o próprio segurado. O sujeito é a pessoa que tem direito a cobertura…

através da diversidade da base de financiamento, regido pelo princípio da solidariedade, impondo ao Poder Público, empresas e trabalhadores o ônus do custeio. Assim podemos afirmar que, a primeira parte do tripé (Previdência Social), custeia as outras duas (assistência social e sáude), as quais diferentemente da previdência, onde há necessidade de contribuições para gozar de seus benefícios, independem de contribuição. PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL Antes de falarmos do…

direitos apenas dos trabalhadores de maior importância para o setor produtivo. 3. A Seguridade Social brasileira, assegurada pela Constituição de 1988, caracteriza-se ●a) pela não universalidade da cobertura e do atendimento, e pela uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. ●b) por ter previsão de ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos…

DIREITO PREVIDENCIARIO A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar os direitos sociais elencados no artigo 6⁰ da Constituição Federal, bem como apresentar os princípios seguidos através da Seguridade Social. A Constituição Federal em seu artigo 6⁰, enumera os direitos sociais que são: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à…

do código Tributário Nacional. Princípios e Objetivos da Seguridade Social: Ver artigo. 194 da Constituição Federal; Universalidade de cobertura e atendimento = toda população de um país deve ter a assegurada uma renda mínima no caso de incapacidade laboral ou de ganho ou de morte do provedor da família e um suplemento pecuniário pelo aumento de despesas Uniformidade e equivalência de benefícios = uniformidade quanto aos eventos cobertos e equivalência quanto ao valor das…

Aula 2 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula II Correção dos Exercícios da 1ª aula: * Princípios e Fontes do Direito do Trabalho e Previdenciário * Hierarquia; * 1) Descreva dentro de um conceito próprio a diferença entre a palavra trabalho nos primórdios e a atualidade. Podemos dizer que antigamente o trabalho era exercido sem nenhum direito, não havia proteção do trabalhador e tinha sentido pejorativo, hoje entende-se trabalho…

DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Professor Rubens Maurício Seguridade Social - Organização ART. 194 § único - CF (PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS) COMPETE AO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI, ORGANIZAR A SEGURIDADE SOCIAL, COM BASE NOS SEGUINTES OBJETIVOS: 2 CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Professor Rubens Maurício ART. 194 § único, I - CF Seguridade Social Princípios Constitucionais UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO UNIVERSALIDADE DA COBERTURA – TODAS AS…

Princípios da seguridade social Seguridade social é um conjunto de medidas proporcionado pela sociedade aos seus integrantes com a finalidade de evitar desequilíbrios econômicos e sociais que, a não ser resolvidos, significariam à redução ou perda de renda a causa de contingências como doenças, acidentes, maternidade ou desemprego, entre outras. A forma mais comum de identificar a seguridade social é mediante prestações e assistência medica, porém, essas são somente algumas das formas que se

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA CURSO DE DIREITO ELAÍNE RODRIGUES PATRICIA REGINA PRINCIPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL Imperatriz-MA 2015 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL Solidariedade: nosso sistema prevê a solidariedade como orientação básica, em contraposição à ideia de capitalização (como acontece na previdência complementar, em que cada um contribui para seu próprio benefício). Isso significa dizer o Estado e toda a sociedade participam do financiamento da seguridade