Principio Da Territorialidade E Extraterritorialidade

será chamado de CONDENADO e se a sentença for absolutória “A” será chamado de ABSOLVIDO. “A” = CULPADO (após sentença penal condenatória, quando não houver mais possibilidade de recurso). Princípio da paridade de armas = equilíbrio de forças. In dubio pro reo = na dúvida, a favor do réu. Art. 5º, CF, princípio da presunção de inocência. AULA 2 Direito Conjunto de normas impostas coercitivamente pelo Estado dirigido a todas as pessoas indistintamente. Coercibilidade É a…

1 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA (Art. 5º do CP) I – INTRODUÇÃO: A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado exerce a sua soberania. Como cada Estado possui sua própria soberania, surge o problema da delimitação espacial do âmbito de eficácia da legislação penal. Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se em outro, quer porque o delito atinge bem jurídico

lei penal e não da lei processual penal. Portanto, quando, por exemplo, a lei penal for aplicada aos fatos ocorridos no exterior (extraterritorialidade), o processo tramitará aqui no território nacional. O que será aplicada fora do território nacional é a lei penal e não a lei processual. A respeito da lei processual não há que se falar em extraterritorialidade. A distinção é por mim inicialmente ressaltada, tendo em conta que normalmente às pessoas o primeiro dilema que se…

condenatória. Paragrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 1.1 Vigência e revogação da lei penal: A lei a princípio é elaborada para viger por tempo indeterminado. A lei permanecerá em vigor até que outra a modifique ou a revogue, a não ser que ela se destine a vigência temporária. A lei penal também não se aplica a fatos anteriores a sua vigência,…

PROFESSROR; NELSON ROSADO. TRABALHO VALENDO COMO NP2 *APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. INTRODUÇÃO A doutrina costumeira abona breve definição do tema alvitrado neste estudo, compendiando a interpretação de princípios processuais penais demanda grandes diligências no anfiteatro da hermenêutica e da teoria do direito, especialmente em face da complexidade de normas processuais penais. O processo penal é o instrumento utilizado pelos órgãos…

o resultado. Princípio da territorialidade – Pelo princípio da territorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente, da vítima, ou do bem jurídico lesado. Território= é toda zona onde o país exerce sua soberania. O limite do terriório nacional é de 12 milhas náuticas. Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em território nacional. Porém, não se trata de uma territorialidade absoluta, temos

Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira Jonathan Luiz da Silveira Alves1 Mauro Cervi2 1 Acadêmico do Curso de Direito – ULBRA, Santa Maria, RS e-mail: jonathanalves@gmail.com 2 Professor do Curso de Direito – ULBRA, Santa Maria, RS e-mail: mauro.cervi@ulbra.br 1. INTRODUÇÃO No Brasil, em regra, aplica-se o princípio da territorialidade, para crimes praticados dentro do território nacional, existem casos em que aplica-se a extraterritorialidade, ao Direito Penal…

cientifico Territorialidade extraterritorialidade territorialidade Lugar do crime Funciona da mesma maneira do tempo do crime , porem o código adotou a teoria da ubiquidade. O brasil não adotou a teoria absoluta da territorialidade , mas sim a da territorialidade temperada tendo em vista que estado pode abrir mâo de sua jurisdição em atendimento a convenções . tratados e regras de direito internacional. Extraterritorialidade…

vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território. d) Não, pois no processo penal vigora o…

ser quando possível, ao direito militar e as infrações políticas, estes denominam-se crimes de responsabilidade. O artigo 1º do Código de Processo Penal, apresenta o princípio da territorialidade. Mas isto não quer dizer que não haja exceções, como os casos das ressalvas elencadas no art. 5º do CP, e nos casos de extraterritorialidade penal. Quando falamos de aplicabilidade da lei penal no tempo e no espaço, surgem algumas indagações como: quando o crime previsto no Brasil é cometido…