Princípios fundamentais de Direito da União Europeia

Princípios fundamentais de Direito da União Europeia Princípios ou Características do Direito Europeu Os três principais princípios ou características do direito europeu são: • Aplicabilidade directa. • Efeito directo • Primado do direito comunitário sobre o direito interno. 2013 Unidade Curricular de Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica Comunitária 2 1) Aplicabilidade directa Este princípio é considerado pelo Tribunal de Justiça como um princípio essencial da ordem jurídica comunitária. Este principio encontra-se consagrado no Tratado da Comunidade Europeia. A aplicabilidade imediata implica quatro consequências: 1) Que o direito comunitário se integre plenamente nas ordens jurídicas internas dos Estados sem necessidade de recepção; 2) Que o direito comunitário se integre enquanto direito comunitário; 3) Ao integrarem-se directamente no ordenamento jurídico interno dos Estados-membros todos têm que respeitar, os juízes nacionais têm a obrigação de os aplicar. 4) Que a aplicação desse direito comunitário deve ter aplicação segundo as regras de interpretação que lhe são próprias. 2013 Unidade Curricular de Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica Comunitária 3 Relações entre direito internacional e o direito interno, que podem ser analisadas à luz de duas teorias • Dualista: As normas de direito interno e de direito internacional são ordenamentos jurídicos separados quer quanto às fontes quer quanto à matéria…

benéficos em seu tempo. Publicou mais de quatrocentas obras (livros e artigos), onde podemos destacar a Teoria Pura do Direito. Em suas obras, Kelsen é detalhista, repetitivo, lógico; sempre insistindo na separação dos pontos de vista moral e político. Em uma época onde a teoria jurídica não possuía princípios ou métodos, Kelsen deu ao Direito uma autonomia científica própria. Além de ser um grande teórico da ciência do direito, Kelsen também estudava a política, mais precisamente, os…

elemento do sistema da natureza, não constitui objeto de um conhecimento especificamente jurídico – não é pura e simplesmente, algo jurídico. O que transforma este fato num ato jurídico (lícito ou ilícito) não é a sua facticidade, não é o seu ser natural, isto é, o seu ser tal como determinado pela lei da causalidade e encerrado no sistema da natureza, mas o sentido objetivo que está ligado a esse ato, a significação que ele possui. O sentido jurídico especifico, a sua particular…

28/08/2012 T.G.P. SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA -SOCIEDADE E DIREITO UBI SOCIETAS IBI JUS- não há sociedade sem direito UBI JUS IBI SOCIETAS – não há direito sem sociedade Causa da correlação entre sociedade e direito -função ordenadora -função pacificadora T.G.P. SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA “ A tarefa da ordem jurídica é exatamente a de harmonizar as relações sociais intersubjetivas, a fim de ensejar a máxima realização dos valores humanos, com o mínimo de sacrifício e desgaste.”…

Estado A teoria da construção escalonada da ordem jurídica apreende o Direito no seu movimento, no processo, constantemente a renovar-se, da sua autocriação. É uma teoria dinâmica do Direito, em contraposição a uma teoria estática do Direito que procura conceber este apenas como ordem já criada, a sua validade, o seu domínio de validade, etc., sem ter em conta a sua criação. No centro dos problemas de uma dinâmica jurídica situa-se a questão dos diferentes métodos de produção…

– 04Fev10 - Qui PROF.: Júlio Aguiar de Oliveira O professor disse que irá colocar o material da aula no SGA. PROGRAMA DA DISCIPLINA 1ª UNIDADE O POSITIVISMO JURÍDICO 1.1. Para que serve a Teoria do Direito? 1.2. O Positivismo Jurídico em “A Morte de Ivan Ilitch”, Tolstoi 1.3. Perspectiva histórica do Positivismo Jurídico: Justiça como lei ou lei como justiça? 1.4. Análise dos aspectos fundamentais do Positivismo Jurídico. O Código de Napoleão e a Escola da Exegese…

desta distinção. Segundo a concepção dominante, trata-se de uma repartição das relações jurídicas. Assim, o Direito privado representa uma relação entre sujeitos em posição de igualdade - sujeitos que têm juridicamente o mesmo valor - e o Direito público uma relação entre um sujeito supra-ordenado e um sujeito subordinado - entre dois sujeitos, portanto, dos quais um tem, em face do outro, um valor jurídico superior. A relação típica de Direito público é a que existe entre o Estado e o…

1. ESTADO E DIREITO: 1.1. PERSONALIDADE JURÍDICA DO ESTADO (pag. 122-127/Dallari)-Principais conceitos ● Estado como pessoa jurídica (conciliação do político com o jurídico) ● O Estado é uma organização destinada a manter, pela aplicação do Direito, as condições universais de ordem social. ● E o Direito é o conjunto das condições existenciais da sociedade, que ao Estado cumpre assegurar. ● Para o estudo do fenômeno estatal, é preciso entender das relações entre Estado e…

classificação é dentro da Sociologia ou física social. 3. A ordem universal 3.1 Ordem 3.1.1 Noção e realidade fundamental A existência da ordem poderá ser um mistério a esclarecer ou um problema a colocar. Mas a existência da ordem é um fato. Encontramos ordens em todos os movimentos e setores da natureza. Existe ordem no movimento dos astros, no crescimento de um vegetal, na estrutura de um organismo vivo. Existe ordem na vida social. Em suma, a noção de ordem é…

O Estado e o Direito internacional 1. A essência do Direito internacional a) A natureza jurídica do Direito internacional O Direito internacional é - de acordo com a habitual determinação do seu conceito - um complexo de normas que regulam a conduta recíproca dos Estados - que são os sujeitos específicos do Direito internacional. Mais tarde se averiguará o que significa a afirmação de que os sujeitos do Direito internacional são os Estados, e se é verdade que apenas os Estados são…