Principio Da Unidade Da Ordem Juridica

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA PLANO DE ENSINO |UNIDADE |JUR | |DISCIPLINA |Deontologia Jurídica TURMA: A03 e A05 …

ANÁLISE DO PRINCÍPIO HIERÁRQUICO DAS NORMAS 1- Hierarquia das Normas: - É sempre bom lembrar que o ordenamento jurídico brasileiro é construído de forma a obedecer a uma hierarquia. Hans Kelsen foi o teórico que desenvolveu a idéia de uma pirâmide jurídica, na qual a Constituição está no ápice. No segundo patamar encontram-se as leis; no terceiro os decretos, atos normativos, deliberações, instruções normativas dentre outros atos regulamentadores. Ordenamento Jurídico Brasileiro:

no sec. XVI . Quanto a época do aparecimento do estado, três posições fundamentais: a) Estado existiu sempre; homem integrado numa organização social, dotada de poder com autoridade para determinar o comportamento de todo o grupo; Estado como principio organizador, unificador e onipresente na sociedade humana.(WILHELM KOPPERS / EDUARS MEYER) b) Sociedade humana existiu sem Estado por um certo período de tempo; Estado foi constituído para atender as necessidades ou as convivências…

bibliográfico, em que serão analisadas toda a bibliografia referente ao objeto de estudo. 2) Por que o autor alude que aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem? Miguel Reale ao expor noções elementares de Direito, enfatiza que o Direito é exigência crucial para que uma sociedade possa viver com um mínimo de solidariedade, direção e ordem. Sendo assim, o autor explicita que a raíz desse conceito é o conjunto de obrigatoriedade, direção e ligação, uma vez que a etimologia de…

Interpretação e aplicação a partir de princípios constitucionais 1. Os princípios instrumentais de interpretação constitucional constituem premissas conceituais, metodológicas ou finalísticas que devem anteceder, no processo intelectual do intérprete, a solução concreta da questão posta. Nenhum deles encontra-se expresso no texto da Constituição, mas são reconhecidos pacificamente pela doutrina e pela jurisprudência. 2. Especificidades em relação a outras normas Superioridade: A Constituição

As normas morais como normas sociais Kelsen define norma como Direito, e o define como objeto da sua ciência jurídica. Diz ele também que as normas sociais, que ele chama de Moral, caminham ao lado das normas jurídicas. Ele afirma também que uma análoga a ciência jurídica para a norma é a Ética para a Moral e isso não pode ser confundido (Moral com Ética, norma com ciência jurídica e Direito). As normas morais regulam tanto condutas exteriores, em face do outro, como condutas…

abuso e nulificam clausulas contratuais abusivas Art. 28 CDC - dispõe que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso do direito, entre outras circunstâncias. Este é um caso de reconhecimento legal expresso do abuso do direito que, uma vez identificado - pelo exercício - dá causa a consequências jurídicas. A interpretação histórica é que mostra que, antes do CDC, aquelas práticas, agora proibidas e nulificadas,…

Na perspectiva em que se busca dotar os direitos fundamentais de múltiplas garantias, reconhecendo-se a proeminência do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento norteador do Estado Democrático de Direito, o estudo do constitucionalismo assume uma posição privilegiada no conjunto de saberes que orientam o praticante da área jurídica. A leitura de que a Constituição nada mais é do que uma “carta de intenções”, calcada nas estruturas políticas do Estado, deve ceder espaço à…

Bobbio define norma jurídica como aquela cuja execução é garantida por uma sanção externa e institucionalizada. O termo direito – entendido como direito objetivo – indica um tipo de sistema normativo, não um tipo de norma, pois "só em uma teoria do ordenamento o fenômeno jurídico encontra sua adequada explicação". Assim, a norma jurídica é definida a partir do ordenamento, e não o contrário. Ou seja, não existem ordenamentos porque há normas jurídicas, mas existem normas jurídicas porque…

1. O fenômeno jurídico: preceitos éticos e a norma A Ciência do Direito, pela dogmática jurídica – do grego, dokéin, ensinar, doutrinar – tem a função de preparar a resposta a uma investigação. Entretanto, numa visão inicial, embora haja uma dependência do que está positivado, é preciso partir do que seja sistema, para só assim pensar em tutela que reflita o concebido como justo por determinada ordem. O fenômeno jurídico revela-se como fruto da sociabilidade humana. Reduzi-lo à norma é não