Principio Da Territorialidade E Extraterritorialidade

transitórias. A irretroatividade da lei se deve ao fato da lei nova não abranger a fatos anteriores à sua vigência. Somente poderá aplicar daí para o futuro. 1.5 – PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE (Regra geral) Não poderá incidir sobre fatos antes de ela entrar em vigor e, somente a partir desta. 1.6 – PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - (Excepcional) Utilizado quando a lei penal vem para beneficiar o réu. Neste caso a lei penal pode retroagir. A lei nova não poderá…

Estuda-se o lugar em que incide a Lei Penal. No Brasil, vige o princípio da territorialidade temperada (artigo 5º, do Código Penal), ou seja, predominantemente a territorialidade é a regra, com algumas exceções.[2] Por princípio da territorialidade, entende-se que a Lei Penal de um Estado é aplicada aos crimes cometidos em seu território. 4.2. Extraterritorialidade incondicionada e condicionada Em se tratando de extraterritorialidade, ou seja, aplicação da Lei Penal…

momento do resultado”. Importância Prática 1: É no momento da conduta que se analisa a imputabilidade ou a inimputabilidade do agente. Importância Prática 2: Sucessão de leis penais no tempo 1. SUCESSÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato (“tempus regit actum”), ou seja, as leis penais regram os fatos praticados à partir do momento em que passam a ser leis penais vigentes. TEMPO DA…

compreenderá a atividade investigativa da polícia judiciária como início à persecução penal. Estrutura do Conteúdo Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. O uso da analogia. Interpretação extensiva e princípios gerais do direito. Princípio da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza jurídica dos tratados internacionais. Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito…

compreenderá a atividade investigativa da polícia judiciária como início à persecução penal. Estrutura do Conteúdo Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. O uso da analogia. Interpretação extensiva e princípios gerais do direito. Princípio da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza jurídica dos tratados internacionais. Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito…

Princípio de Extraterritorialidade: Segundo Capez, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro.Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio território,…

Dos princípios aplicáveis no conflito aparente de normas no espaço. Os princípios da aplicação da lei penal no espaço são, via de regra, o da territorialidade, o da extraterritorialidade nas formas condicionada e incondicionada. É notória a utilidade dos princípios citados para solucionar os conflitos de aplicabilidade das normas em determinado espaço, ou seja, existe íntima proximidade da aplicação da lei penal no espaço com a exigibilidade de determinada lei quando o crime toca ou ultrapassa

agrava a situação do réu ou cria para o réu situações desfavoráveis que não existiam, b) in bonam parte (em favor do réu), quando favorece a situação jurídica do réu. Quanto às normas penais incriminadoras não se admite a analogia em respeito ao princípio da legalidade. Já no que concerne às demais, há o entendimento de que é possível utilizar a analogia para as normas penais da Parte Geral do Código Penal que favoreçam o agente, a discussão na doutrina reside nas normas penais…

convenções e regras internacionais, constando do Código Penal. 2.3.2.- Princípios de aplicação da lei penal no espaço Apontam-se na doutrina cinco princípios a respeito da lei penal no espaço. O princípio da territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do próprio país. Decorre ele da soberania do Estado. Esse princípio pode levar à impunidade uma vez que só Estado se encontraria obrigado a…

“A extraterritorialidade consiste na aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade.” http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294509/extraterritorialidade “Por exemplo, se um…