Processo Penal L Web Aula 03

Plano de Aula: Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial
DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040
Título
Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
3
Tema
Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial
Objetivos
Visa o aprendizado do aluno à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico, bem como as mudanças legislativas ao longo do tempo. O aluno compreenderá a atividade investigativa da polícia judiciária como início à persecução penal.
Estrutura do Conteúdo
Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. O uso da analogia. Interpretação extensiva e princípios gerais do direito. Princípio da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza jurídica dos tratados internacionais. Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito Policial: Conceito e fundamentos. Natureza jurídica. Titularidade. Investigação diretamente pelo Ministério Público. Características.
Aplicação Prática Teórica

DIRETO PROCESSUAL PENAL l WEB AULA 03
Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência.
Resposta. Denuncia anônima por si só, não justifica a instauração de inquérito penal. Entretanto, ao recebê-lo, a autoridade pública pode adotar medidas para averiguar se os fatos narrados são verdadeiros.
2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado.
a)
a vista dos autos, sempre que entender