TERRITORIALIDADE E CRIME IMPOSSÍVEL

Dos princípios aplicáveis no conflito aparente de normas no espaço.
Os princípios da aplicação da lei penal no espaço são, via de regra, o da territorialidade, o da extraterritorialidade nas formas condicionada e incondicionada. É notória a utilidade dos princípios citados para solucionar os conflitos de aplicabilidade das normas em determinado espaço, ou seja, existe íntima proximidade da aplicação da lei penal no espaço com a exigibilidade de determinada lei quando o crime toca ou ultrapassa os limites territoriais do Estado-Nação do qual o agente delinquente é oriundo, ou ainda quando a conduta criminosa, no seu curso, toca dois ou mais territórios. Da noção do princípio da territorialidade, temos que a aplicação da lei que é pátria, própria do território do país onde se deu a conduta criminosa. Decorrendo da ideia da soberania do Estado dentro de seus limites territoriais, o Estado onde ocorre a ação delituosa é quem tem jurisdição sobre as pessoas. Emanam dele a aplicação de princípios secundários ou decorrente aplicáveis, que são os princípios da nacionalidade ou personalidade que preconiza a aplicação da lei do país de origem do agente, indiferente do território em que o crime se execute e/ou se consume, considerando-se a divisão do principio da nacionalidade temos: nacionalidade ativa, devendo-se aplicar somente a lei do país do agente ativo do fato, e a nacionalidade passiva que entra na situação de exigibilidade para aplicação da lei, que o autor e o ofendido comunguem da mesma nacionalidade; o principio da proteção onde aplica-se a lei do país ao fato que atinge bem jurídico nacional, sem considerar em qual território o fato se executou; principio da competência universal ou da justiça cosmopolita, que encontra intocável descrição nas lições de Mirabete: “(...) o criminoso deve ser julgado e punido onde for detido, segundo as leis desse país, não se levando em conta o lugar do crime, a nacionalidade do autor ou o bem jurídico lesado.”; o princípio