Principio Da Territorialidade E Extraterritorialidade

Direito Penal, diante do princípio da reserva legal, é a lei. Apontam-se como fontes indiretas ou subsidiárias do Direito Penal os costumes e os princípios gerais do direito. Costume: É uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade. Costume não cria nem revoga crime. Princípios gerais do direito: são premissas éticas extraídas da legislação, do ordenamento jurídico. Ex: Princípio da insignificância ou bagatela, princípio da…

reguladora. Prevendo a possibilidade de inexistir norma jurídica adequada ao caso concreto, o art. 4º da LINDB, indica ao juiz o meio de suprir a omissão: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. A analogia consiste em aplicar a um caso não previsto de modo direto ou específico por uma norma jurídica uma norma prevista para uma hipótese diferente, mas semelhante ao caso não previsto. Os costumes poderão…

brasileiro: trata sobre a aplicatividade de normas. É um instrumento para o Juíz decidir o conjunto de normas a aplicar em um caso concreto. Princípios do Direito Civil ***quando uma conduta é especificada, estamos diante à uma regra. ***quando uma conduta não é especificada estamos diante à uma norma. Normas jurídicas (algo obrigatório): -regras -princípios (não é o mesmo que valor!) Conflitos de leis no tempo e no espaço 1- Direito intertemporal e conflito de leis no…

compreende-se a sua aptidão para produzir efeitos. No âmbito do processo penal, contudo, essa eficácia não é absoluta, encontrando limitações em determinados fatores, tais como: Fatores de ordem espacial: São aqueles que, sustentados em aspecto de territorialidade, impõem à norma a produção de seus efeitos em determinados lugares e não em outros; Fatores de extratividade: Correspondem ao período de atividade da lei por retroatividade ou ultratividade, de cuja ordem temporal é apta…

considerada de três modos diferentes: o mundo da natural, o mundo dos valores e o mundo da cultura. Esses três aspectos são os que nos rodeia. O mundo da natureza compreende tudo quanto existe independentemente da atividade humana. Vigora aí o princípio da causalidade, das leis naturais que não comportam exceção, nem podem ser violadas. As leis naturais são as leis do ser. Uma vez ocorridas determinadas circunstâncias, ocorrerão inexoravelmente determinados efeitos. No mundo dos…

positivada está condicionado ao respeito aos ideais democráticos e ao homem como pessoa digna e merecedora de direitos, o Direito Penal sofre limitações oriundas do próprio sistema jurídico vigente, tendo que se ater, sempre e sem exceções, aos princípios que regem a sociedade, consubstanciados no texto constitucional e na interpretação que dele é feita. Na verdade, o Direito Penal, embora visto como meramente punitivo pelo leigo, funciona como verdadeiro direito de proteção do…

decisões/posições doutrinárias que se afastam dessa orientação e, quando o fazem, no mais das vezes é em virtude de determinadas peculiaridades do caso versado que desaconselham a aplicação da legislação territorial. A adoção do critério da territorialidade apresenta uma série de vantagens, como, por exemplo, permitir um tratamento igualitário a todos os trabalhadores e possibilitar um melhor conhecimento da legislação que disciplina a prestação de serviços (já que seria mais difícil…

genéricas, notou-se oportuno o Código, já que até na Carta de 1988 ele estava incorporado. Para o melhor cumprimento das normas, devem-se levar em conta o princípio da eticidade (por mais que o legislador seja sábio e tecnicamente bem informado, jamais lhe será dado prever todas as ocorrências, insurgências e recorrências da vida jurídica), o princípio da operabilidade (pois não basta um código que traduza os mais atualizados e rebuscados conceitos jurídicos se não for executado),…

eficácia da lei no espaço tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Mas o principio da territorialidade não é absoluto, a cada dia fica mais acentuado o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a Estados diferentes. Dentro dos limites territoriais de um Estado, surge a necessidade de regular relação entre nacionais e estrangeiros. Pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica aplica – se no território do Estado, estendendo – se às embaixadas,…

caso de julgamento por tribunal nacional brasileiro com conexão internacional, encontram-se: LINDB, leis esparsas e leis aplicáveis através de tratados internacionais; A regra da territorialidade não é absoluta, havendo a possibilidade da aplicação da norma estrangeira além das fronteiras; Essa extraterritorialidade tem duas funções principais: proteger pessoa em território estrangeiro e regular efeito de atos estrangeiros que venham a se cumprir no país estrangeiro; Não haverá…