Principio Da Territorialidade E Extraterritorialidade

deixem de pertencer ao Direito Civil. Note-se que a própria Constituição Federal também disciplinas essas relações pessoais. Histórico do Direito Civil: Império Romano: A noção do direito civil como direito privado remonta ao direito romano. No princípio, o direito privado era um só. As relações entre particulares eram reguladas por um conjunto de normas, sem diferenciação. Em fase posterior, o direito romano distinguiu entre o JUS CIVILE (aplicado aos súditos romanos) e o JUS…

que preferencialmente, usa a definição de RADBRUCH, segundo qual direito “é o conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social”. Termina mostrando aonde hoje se encontram estas normas de conduta (leis ,costumes ,jurisprudência ,princípios gerias do direito) , a relação de direito com justiça e na arbitrariedade da conduta, tornando o direito um “deve ser”. 2. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO E MORAL Nesta parte é apresentada pelo autor a definição do que é direito e o que é…

OBS: o CTN (1966) foi criado sob a égide da CF de 1946. 5.1.5. A natureza jurídica do Código Tributário Nacional Na CF de 1946 não existiam Leis Complementares, mas somente Leis Ordinárias, por isso o CTN seria uma Lei Ordinária. Pelo princípio da recepção, aquilo que não for incompatível com a Constituição será por ela recepcionado. O art. 34, §3º da ADCT recepcionou o CTN. O art. 146 da CF diz que somente LC pode legislar sobre matéria tributária. Existem 3 correntes sobre a

direta / indireta / principal lei penal _indireta / mediatos / secundarios - costumes e os princípios gerais do direito. . ESPECIES DE LEIS PENAIS 1. lei penal incriminador ( tipo penal incriminador); e a lei que cria o crime e prevê a respe a responsabilidade da sanção. Ex.: uma lei que criasse no Brasil…

e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”, o fez com base na interpretação de determinados princípios constitucionais do direito penal. Assinale qual das alternativas a seguir contém um princípio que não foi utilizado como fundamento dessa decisão. (A) “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,…

consagrada universalmente e assente em longa tradição histórica. O Direito Internacional respeitou, assim, essa condição e codificou os princípios e regras consuetudinárias correspondentes. Ao longo da evolução histórica, diferente teorias procuraram dar fundamento jurídico à imunidade diplomática. As três principais são a da exterritorialidade ou extraterritorialidade, a do caráter representativo e a da necessidade funcional. A tendência moderna é, no entanto, a de conceder…

Princípios do Direito Penal Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal: - Ultima Ratio, o Estado deve buscar em última instância a utilização do direito penal. É subsidiário. Somente quando os outros ramos do direito forem insuficientes em solucionar casos sociais. - Bem Jurídico Tutelado, não há direito penal sem proteção de bem jurídico, somente os mais relevantes. Tem caráter fragmentário, não tem objeto único, possui vários. Subsidiariedade, quando os outros ramos do…

Tonello, resumo também baseado em conteúdos de sala de aula. Principio da legalidade: não há crime sem ter uma lei anterior que o defina e nem pena sem previa sem determinação legal. (reserva legal e anterioridade) Reincidência: é quando alguém após ter uma sentença condenatória, transito em julgado, comete um crime posterior a ela. Proporcionalidade: as penas tem que ser proporcionais a gravidade do crime, entretanto tal principio é descumprido no Brasil porque se atribui…

religiosos, culturais, etc., que ligam certa categoria de pessoas e os identificam. EX: Nação Judaica, Nação italiana, nação portuguesa, etc. POPULAÇÃO= É um conjunto numérico de indivíduos em determinado Estado. CRITÉRIOS DE NACIONALIDADE Territorialidade = Jus Soli = Fonte de corrente Imigratória Consanguinidade = Jus Sanguinis = Fonte de corrente Emigratória Anomalias = Polipátrida/ Apátrida →Cada Estado no exercício de soberania possui o poder de unilateralmente estabelecer…

(conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida 23 e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos,…