Principio Da Territorialidade E Extraterritorialidade

I) Fontes do Direito No caso de anomia ou ausência de norma o sistema integrativo foi adotado pelo art. 4º LICC pelo qual o intérprete deve fazer uso da analogia, costumes e princípios gerais de direito. As fontes de Direito são: 1) Lei – fonte primária- preceito jurídico escrito e formal que tem as seguintes características: generalidade/caráter geral, obrigatoriedade, imperatividade/observância é imposta pelo Estado e coersibilidade/imposição de sanção. No caso de…

ficcionais do Estado, o que caracteriza o princípio jurídico da territorialidade (existência do direito em uma base territorial, entendida como elemento constitutivo de um Estado). Segundo Rizzatto Nunes, com o avanço das relações internacionais, os Estados modernos passaram a admitir, circunstancialmente, a aplicação de leis estrangeiras em seus territórios; Haveria, assim, a quebra do princípio da territorialidade e adoção de um novo: o da extraterritorialidade. Assim, a Lei de…

acordo com a lei, tendo como objetivo a realização da justiça, sendo esta ultima a perpétua vontade de dar a cada um o que é seu, segundo uma igualdade. Portanto, de acordo com Caio Mário da Silva Pereira, podemos definir o direito como sendo um ``princípio de adequação do homem à vida social. Está na lei, como exteriorização do comando do Estado; integra-se na consciência do indivíduo que pauta sua conduta pelo espiritualismo do seu elevado grau de moralidade; está no anseio de justiça,…

estão corretas. 3) Vindo o Presidente da República do Brasil ser vítima de crime de homicídio quando se encontrava em viagem pelo exterior: a) aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, punindo-se o agente pelas leis do país em que o presidente foi morto. b) aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado. c) o Presidente da República goza de prerrogativa de foro em…

o Direito, dogmas, com a realidade). Princípios do direito penal 1- Introdução: princípios são tidos como normas jurídicas, regras jurídicas. Será considerado princípio a norma jurídica que contar com três características, cumulativamente: caráter abstrato, estrutural e geral. Se faltar qualquer uma dessas três características, não poderá ser considerado princípio. Será considerada uma regra jurídica. - CARÁTER ABSTRATO - CARÁTER GERAL: cada principio sustenta 2 ou mais regras,…

são semelhantes e que irão contribuir para a decisão dele; Em segundo lugar ele poderá recorrer aos Costumes - que não são fatos parecidos, mas que são reiterados e que, portanto, servirão de fonte de ajuda para uma decisão; E em terceiro lugar os Princípios Gerais do Direito – que são regras que se encontram na civilização dos povos e que são aceitas universalmente. Vale lembrar que não se aplicam as três opções ao mesmo tempo, e sim uma por vez seguindo a ordem descrita acima. …

escrito, com o passar do tempo e a evolução social surge o direito escrito, em contraposição ao anteriormente mencionado, adotado em quase todos os países do Ocidente. São consideradas fontes formais do direito a lei, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (arts. 4º da LINDB e 126 do CPC); e não formais a doutrina e a jurisprudência. Dentre as fontes formais, a lei é a fonte principal, e as demais são fontes acessórias. Costumas-se, também, dividir as fontes do…

legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União." Comentário: Por força do princípio da territorialidade, as normas vigoram somente no território do ente político que a editou. Todavia, em situações especiais, o CTN permite que a legislação tributária…

alegando ser ele e não os 12 torcedores presos, o responsável pela morte do menino Kevin. Com relação aos brasileiros presos na Bolívia, a legislação brasileira é de pouco interesse. A regra geral em matéria de direito internacional é a territorialidade: as leis aplicáveis e as autoridades competentes são as do local onde ocorreu o fato. Isso significa, inclusive, que a confissão do menor no Brasil não será óbice ao prosseguimento das investigações na Bolívia. Todavia, o direito…

Direito Civil.................................................................................... 5 2.1.1. Definição de Direito Civil.................................................................................... 5 2.1.2. Princípios do Direito Civil................................................................................ 5 2.1.3. Divisões do Direito Civil.................................................................................. 6 2.2 Lei de…