Principio Da Territorialidade E Extraterritorialidade

utilizadas na solução do litígio. A regra é que o direito de um país somente pode ser aplicado a fatos ocorridos no seu território. A isso chamamos de TERRITORIALIDADE. No entanto, há algumas situações em que o direito de um país pode ser aplicado para fatos havidos fora de seu território, no que chamamos de EXTRATERRITORIALIDADE Essas várias relações jurídicas podem gerar um conflito de leis que ocorre em razão de um elemento estrangeiro, chamado de elemento de…

Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, que dispõe sobre as regras gerais do Sistema Tributário, não tratou da definição do local que deve ser considerado como da prestação de serviços, assim a incidência do ISSQN passou a obedecer ao princípio comum, qual seja, o local da prestação de serviços. Em 13 de março de 1.967, o Ato-Complementar nº 36, regulou a matéria com relação às empresas que realizavam prestação de serviços em mais de um município. Posteriormente, o…

nomeado ou Defensor público, sendo ela indispensável. Tanto que a ausência de defesa implica em nulidade absoluta do processo. (Sumula 523 STF).  Princípios (Art. 5 LVII) Principio da presunção de inocência (Estado de inocência), ninguém será considerado culpado até a sentença penal condenatória transitada em julgado. Consequências deste principio:  As prisões processuais são excepcionais.  O uso de algemas é excepcional. súmula vinculante número 11(ler) A condenação penal exige certeza

1 - Fontes do Direito Penal Espécies de produção material ou substancial: É a União a fonte máxima do Direito Penal. Obs: Em algumas questões específicas, os estados também são. Espécies de fonte formal: A lei é a fonte imediata. Os princípios gerais do direito e os costumes são fontes mediatas. 1.1 - Fonte Formal Imediata – A Lei Características: A lei penal tem como características não ser proibitiva, mas sim descritiva. A lei indica o tipo penal e logo após impõe uma sanção. A lei

orçamentos e créditos públicos, lei de responsabilidade fiscal, L. D. O 2. Tributo e sua Espécies a. Impostos b. Taxas c. Contribuições de melhorias d. Contribuições sociais e. Contribuições para entidades de classe. 3. Competência tributária 4. Princípios constitucionais tributários 5. Interpretação, integração e hermenêutica tributária 6. Fontes formais 7. Obrigações tributárias e seus elementos 8. Responsabilidade tributária Referencias bibliográficas Hugo de brito…

legislar sobre norma penal. Já as fontes formais são aquelas pelos quais o Direito Penal se exterioriza, essas fontes se subdividem em fontes formais imediatas que nada mais são do que as leis penais, e as fontes formais mediatas são os costumes e os princípios em geral. As normas penais têm por finalidade delinear condutas atípicas e estabelece pena para quem a realizar. Algumas normas penais possuem discrições e finalidades diversas, com isso, pode-se dizer que as normas penais…

baseia-se na ideia de que o ser humano é, por natureza, portador de direitos que devem ser respeitados. É um direito que transcende a ordem jurídica positivada. É considerado um direito supralegal. Pode ser definido como aquele que se compõe de princípios inerentes à própria essência humana. O Direito Natural não é escrito, não é criado pela sociedade e nem é formulado pelo Estado, é um direito espontâneo que tem origem na própria natureza do ser humano. Influenciados pelos gregos, os…

Respostas das questões de provas de direito Penal: 1- Quais as três fases da vingança penal? R: As três fases da vingança penal são Vingança Privada (A reação a agressão sofrida era a regra, em principio do individuo sobre o individuo e depois de grupos sobre grupos até terminar em pagamentos a ofensa sofrida), Vingança Divina ( Totalmente de caráter religioso a punição era para satisfazer a divindade agredida) e Vingança Pública ( O objetivo era proteger o príncipe ou soberano através

Ética e moral. 2. Ética, princípios e valores. 3. Ética e democracia: exercício da cidadania. 4. Ética e função pública. 5. Ética no Setor Público. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3. Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1. Proposições simples e compostas. 3.2. Tabelas verdade. 3.3. Equivalências. 3.4. Leis de De Morgan. 3.5. Diagramas lógicos. 4. Lógica de primeira ordem. 5. Princípios de contagem e…

Lucas Henrique Favero (ihfavero@hotmail.com) PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL: São normas de conteúdo abrangente, servindo de instrumento para a integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Constituem portanto, os pilares sobre os quais se assentam as instituições jurídico penais. Os princípios se aplicam tanto na fase processual quanto na fase de cumprimento da pena, ou seja se aplica a tudo. CLASSIFICAÇÕES: - Constitucional: esse princípio advém da Constituição Federal; -…