Principio Da Territorialidade E Extraterritorialidade

destinação. Entre estes dois limites, entrada em vigor e cessação de sua vigência, pela revogação, situam-se a sua eficácia. Assim, não alcança os fatos ocorridos antes ou depois dos limites extremos: não retroage e nem tem ultra-atividade. É o princípio tempus regit actum. Pode ocorrer, porém, que um crime iniciado sob vigência de uma lei tenha seu momento consumativo sob a de outra; que o sujeito pratique uma conduta punível sob a vigência de uma, devendo a sentença condenatória ser proferida

ao Juizado Especial Criminal da Comarca de São José/SC, aguarda despacho do Juiz. A partir do caso acima exposto redijam um texto dissertativo que poderia ser utilizado na defesa de Gregório de Mattos. Utilizem-se, para tal, de pelo menos dois princípios limitadores do poder punitivo. É inadmissível a acusação do réu Gregório de Matos pela prática da contravenção de vadiagem, por ausência de justa causa, pois se trata de pessoa doente (dependente químico), já condenado à exclusão social e

transições jurídicas. Denominação: - Conceito: Ramo da ciência jurídica constituída por um complexo sistema de normas e princípio que atua nos diversos sistemas jurídicos no sentido de estabelecer o direito aplicável na relação jurídica particular com a presença do elemento estrangeiro - Fundamentos: a) O conflito de leis b) A questão da extraterritorialidade das leis c) O intercâmbio e o comércio internacional - Fatores de Promoção do DIPr a) A natureza cosmopolita…

vol. 33). Como os estrangeiros não tinham participação na vida jurídica, e os direitos locais não entravam em choque com os direitos externos, inexistia possibilidade de conflitos, não havia campo para estudo de uma disciplina autônoma. Era a territorialidade da lei, posto que somente vigorava o interesse local. 8. Com a queda do império romano pela invasão dos bárbaros – 476 d.C., a situação se altera, pois passam a coexistir sob a mesma soberania, pessoas de diferentes línguas,…

aplicação de várias ciências à investigação criminal. Serve à descoberta de crimes e identificação de criminosos.  Princípios do Direito Penal.  1)Culpabilidade: ↳Significa que ninguém será punido se não tiver agido com DOLO ou CULPA, no sentido estrito(negligência, imprudência ou imperícia). ↳Resumindo, não há pena sem culpabilidade. 2)Ofensividade / lesívidade ↳ Princípio segundo o qual só há crime havendo dano. ↳O direito penal tutela bens jurídicos, só tendo cabimento…

Sumário Sumário 3 Capitulo1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 4 1.1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 4 1.2 Vigência da lei 4 1.3 Revogação da lei 5 1.4 Obrigatoriedade das leis e principio do non linquet 5 1.5 Conflito das leis no tempo 5 1.6 Conflitos das leis no espaço 6 Capitulo 2 – Das pessoas 8 2.1 Personalidade Jurídica 8 2.3 – Capacidade jurídica 9 2.4 Pessoa Jurídica 12 Capítulo 3 Bens 14 3.1 Bem considerados

informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.) . 5.4 Procedimentos de backup. ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. 5.1 Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) . RACIOCÍNIO…

seleciona comportamentos humanos que ofendem bens jurídicos importantes. • CONCEITO DE CIENCIA DO DTO PENAL: cabe registrar que a doutrina mais moderna diferencia o dto penal de ciência do dto penal, já que esta consiste em um conjunto de princípios e conhecimentos ordenados metodicamente de modo que torne possível a elucidação do conteúdo das normas penais. • CONCEITO FORMAL DE DTO PENAL: segundo Damásio Evangelista de Jesus, pode ser definido como um conjunto de normas que…

administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 6. Uso e abuso do poder. 7. Licitação. Princípios, dispensa e inexigibilidade. 8. Modalidades. 9. Controle e responsabilização da administração. 10. Controles administrativo, judicial e legislativo. 11. Responsabilidade civil do Estado. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição: conceito, classificações, princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e…

sanção. A lei é quem define o que é crime e impõe a sanção.  Objeto principal de estudo: Lei Não nos conformamos apenas com a lei escrita. Existem outras fontes do Direito (como essas outras podem e vão interferir no texto normativo sem violar o principio da legalidade?).  Conceito de delito: São as condutas delituosas e as correspondentes penas a ela vinculadas. Há um conjunto de normas que estabelece o que é delito. Pressupostos para aplicar ao infrator a sanção.  Os crimes em…