Principio Da Territorialidade E Extraterritorialidade

absolutismo penal, incorporando os principais pilares das teses iluministas, realizando direitos humanos no direito penal.” - § 12 – “Os novos princípios penais, que também são orientadores de direitos humanos, restringem e estabelecem limites para a legitimidade do poder punitivo.” - § 14 – “A lei penal deve ser escrita, afastando-se a aplicação de costumes ou princípios gerais como forma de produzir novos crimes.” - § 15 – “A lei, no entanto, não basta como instrumento para limitar…

componentes de diversos grupos sociais. Dessa forma o direito tem como objetivo essencial a realização da justiça, ou seja, determinar regras (normas e princípios) permitindo que os homens possam viver em sociedade. Abordaremos os principais conceitos da Lei de Introdução ao Código Civil e os Direitos da Personalidade, que tem como princípio aceitar a idéia de que todo ser humano é sujeito de direito e obrigações. 2 – O DIREITO A…

psiquiátricos em um manicômio judiciário. ***APLICAÇÃO DA LEI PENAL*** 1. Princípio da Legalidade (muito importante): art. 5º, XXXIX, C.F. e art. 1º do C.P. (Não há crime sem Lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal). - Princípio da Reserva Legal: os crimes e suas respectivas penas deve ser dada somente e com exclusividade pela Lei, excluindo qualquer outra fonte legislativa. - Princípio da Anterioridade: a definição do crime deve existir…

3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. o art. 3º contém o princípio da inescusabilidade da ignorância da lei, estabelecendo que as leis devam ser conhecidas, pelo menos potencialmente, por todos. E que ninguém pode justificar suas ações com a prerrogativa de não conhecer a lei. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. No Sistema brasileiro, havendo um caso sem…

constitui-se no vínculo pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de alguém (sujeito ativo). No Direito Tributário, o vínculo jurídico decorre da lei (sentido estrito), em face do princípio da legalidade que rege as relações tributárias. As partes são o sujeito ativo (fisco) e o sujeito passivo (contribuinte). Objeto é a prestação consistente em um dar ou em fazer, vez que sempre se refere a uma prestação positiva,…

PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Princípio do efeito imediato De acordo com o artigo 2° do CPP, “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. O fato de haver este dispositivo acentuado “sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” indica desde logo não ser retroativa a lei processual penal, ou seja, não se aplica aos atos já praticados antes de sua vigência. Vige o princípio…

artigo 126 do código de processo civil; “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e a os princípios gerais de direito”. A negação de julgar ou a denegação de justiça agride direitos fundamentais, pois agride a constituição, como podemos constatar no artigo 5º inciso XXXV, que; “A lei não excluirá da apreciação do poder judiciária…

DIREITO PENAL EVOLUÇÃO HISTORICA DO DIREITO PENAL Desde o princípio o crime vem acontecendo, era necessário um ordenamento coercitivo que garantisse a paz e a tranquilidade para a convivência harmoniosa nas sociedades. VINGANÇA PRIVADA Período marcado por lutas acirradas entre famílias e tribo,foi obtida a primeira conquista no âmbito repressivo;Lei de Talião castigo na mesma medida da culpa.Olho por olho dente por dente.Com o passar do tempo a própria Lei de talião foi evoluindo…

intenção do legislador, a vontade da lei propriamente dita. Histórica: é fruto de uma construção e de um posicionamento em dado momento histórico. Sistemática: interpreta-se em conjunto com toda a legislação em vigor, ou com os princípios gerais de Direito, ou ainda com toda a doutrina existente no caso. É sistemática, porquanto reúne diversificadas fontes para a completude de seu sentido. Progressiva: interpreta-se considerando o progresso da ciência…

sistema, ele é alternativo, tem suas próprias convicções. - Juiz escatológico: é aquele que aplica lei revogada, que é antiquado. Ex: juiz diz que a mulher é o mal de todos os males. Qual é a vantagem do neoconstitucionalismo? É possível aplicar os princípios, a interpretação é mais abrangente. Qual é o perigo? Ferir a segurança jurídica. Ditadura do Poder Judiciário (mais precisamente, STF). 19/02 SIMBOLISMO PENAL: Político/Midiático Populismo punitivo Direito Penal de três…