Lei de introduçao

Lei de introdução às normas do direito Brasileiro.
A lei de introdução às normas do direito Brasileiro, embora venha anexa ao código civil brasileiro não se limita apenas a ele, pois a mesma tratasse de legislação autônoma e de caráter universal, ou seja, se aplica a todos os ramos do direito, a lei de introdução é, como se pode notar, uma meta-lei ou uma meta-norma, ou seja, é a lei que rege sobre a lei, pois tem caráter normativo encima das demais leis, sendo a mesma um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas.
A lei de introdução às normas do direito Brasileiro, tem como função regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e 2º) a aplicabilidade da lei para todos, mesmo para quem não as conhece (art. 3º), como proceder em casos que a lei se mostre omissa (art. 4º) fornecer critérios de interpretação da norma caso se mostre necessário, visando os fins sociais e o bem comum (art. 5º), pautando o vigor e o efeito da lei respeitando a jurisprudência (art. 6º), apresentar soluções a os conflitos de normas com relação ao direito internacional privado (arts. 7º ao 19º).
- Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei?
Toda lei possui um ciclo pré-definido de vida; elas nascem, aplicam-se e permanecem em vigor ate serem revogadas.
A lei comesa a vigorar segundo o artigo 1º da Lei de introdução as normas do direito Brasileiro, salvo disposição contraria após 45 dias de sua publicação no diário oficial, há, portanto, algumas exceções em que este período pode ser adiantado ou prorrogado, após a publicação no diário oficial a lei tem inicio a sua vigência, tornando-se, portanto obrigatória, pois como regula o artigo 3º da Lei de introdução as normas do direito Brasileiro; ninguém pode escusar-se de cumpri-la alegando que não a conhece. A vigência, portanto tem inicio após o prazo estabelecido e se estende até a sua revogação, ou ate o prazo pré-estabelecido para sua validade.
Segundo o artigo 2º Lei