Principio Da Territorialidade E Extraterritorialidade

garantias constitucionais. Aqui temos a pura e simples essência do direito penal que é a aplicabilidade de penas privativas de liberdade, como ultima razão, combinadas com garantias. O direito penal é representado pela “prisão” mantendo rígidos os princípios político-criminais. Direito penal de segunda velocidade: se caracterizou pela substituição da pena de prisão por penas alternativas (penas restritivas) que delimitam a vida do criminoso e impõe obrigações. Direito penal de…

espacial e do trabalho (...). Outro exemplo: a simples existência de lei, costumes, jurisprudências, princípios e/ou doutrinas. Divisão das Fontes de Direito Penal Fontes materiais – Ente estatal responsável pela produção e pela exteriorização do Direito. Fontes Formais – Forma e modo de exteriorização do Direito Fontes Formais Imediatas – As leis penais existentes. Conforme o princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art.

mas persiste no tempo, a ponto de passar a ser regulado por outra norma mais nova. O conflito se dá em qual a norma deverá ser aplicada, a que existia quando aconteceu o fato, ou a nova que agora o regula. Para isso existem princípios que regulam essa matéria: - Princípio da Irretroatividade: Em regra, a lei mais nova não volta atrás para regular situações que ocorreram antes do seu nascimento; Neste caso o efeito é ex nunc, ou seja, aquele que gera a obrigatoriedade da lei a partir de…

surgimento do DIPri, temos algumas fases, até sua efetiva criação, nos padrões atuais. Fase pré-doutrinária Na Antiguidade e na Idade Média não havia muita reflexão sobre a resolução deste tipo de conflito, uma vez que os sistemas eram baseados na territorialidade das leis. ( as leis dos Estados eram irrefutáveis, então não haviam muitos conflitos deste cunho).Também não haviam regras de direito internacional, porque estas, nasceram justamente dos conflitos entre as leis. Dentro da…

Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. 1.4 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. 2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 2.1 NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais.…

(especialmente para os crimes de lesa-majestade), degredo, banimento, desterro, confisco, escravidão e galés - Código Criminal do Império (1831) => Características: (a) texto primoroso; (b) influência sobre outros ordenamentos; (c) consagração dos princípios da anterioridade da lei penal, da individualização da pena e do juízo natural; (d) conteúdo fortemente liberal (respeito à liberdade de expressão e de crença) e humanista (proibição de algumas penas cruéis, como açoites, tortura…

dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta. a) O princípio da adequação social, dirigido ao julgador, e não ao legislador, objetiva restringir a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade. b) Dada a necessidade de observância do princípio da legalidade, a tipicidade penal resume-se ao mero exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. c) O…

proteção do Direito Penal, hoje podem não gozar mais desse status, por não ser mais interessante para a sociedade punir. Nesse caso, o direito penal deve afastar-se e deixar que outros ramos do direito assumam tal tutela. 2) O princípio da legalidade, aliado ao princípio da anterioridade, assegura que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Destarte, vamos considerar que, o agente tenha sido condenado por um crime, e que já tenha uma sentença…

ESTATUTÁRIA FRANCESA Em face do aspecto nebuloso da Escola italiana, um tanto confusa e também difusa, coube a Bertrand D’Argentré, internacionalista francês (1519-1590), nascido em Vitré, educado na Bretanha, a iniciativa de criar referida escola. De princípio, suas idéias não tiveram a devida aceitação na França, isto porque estavam impregnadas do ranço do feudalismo. Apesar disto, foram encampadas pelos Países Baixos, inclusive pela Alemanha. Somente no século XVIII, os juristas…

ESTATUTÁRIA FRANCESA Em face do aspecto nebuloso da Escola italiana, um tanto confusa e também difusa, coube a Bertrand D’Argentré, internacionalista francês (1519-1590), nascido em Vitré, educado na Bretanha, a iniciativa de criar referida escola. De princípio, suas idéias não tiveram a devida aceitação na França, isto porque estavam impregnadas do ranço do feudalismo. Apesar disto, foram encampadas pelos Países Baixos, inclusive pela Alemanha. Somente no século XVIII, os juristas…