Principio Da Territorialidade E Extraterritorialidade

Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa VI DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9…

ESCOLA CRITICA – 1891 – MANUEL CARVALE - A responsabilidade penal tem por base a imputabilidade moral- determinismo psíquico; - A pena tem função defensiva da sociedade; 3.4 ESCOLA ALEMÃ- FRANZ VON LISZT - Adoção de uma política criminal; - Principio da legalidade; só é crime se estiver na lei. - Imputabilidade e periculosidade; 3.5 ESCOLA CORRECIONALISTA – 1839 - Pena é corretiva o criminoso tem a vontade desviada; 3.6 – MOVIMENTO DA DEFESA SOCIAL – Felipe Gramática e Marc…

necessidade e valores de classes sociais detentoras do poder do Estado). • As fontes formais são classificadas em: fontes escritas (lei, jurisprudência e doutrina); fontes não-escritas (costumes, princípios gerais do direito e o poder negocial entre os cidadãos). Princípios de Direito Penal Princípio da legalidade • Nullum crimen, nulla poena sine lege (art. 5º, inc. XXXIX da CF/88). • Constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. • Proibição da…

1) Fale como se dá o princípio da anterioridade, dando ênfase a irretroatividade, retroatividade e extra-tividade da lei. princípio da anterioridade da lei significa que a lei deve ser anterior ao fato. No caso da lei penal, que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Ou seja, não há fato criminoso hoje se a lei vigente assim não o considera. Se amanhã passa a ser crime o fato de ontem não pode ser punido. Chama-se também princípio da…

________ EXERCÍCIOS DE VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM – 19.08.2015 TEMA: PRINCÍPIOS PENAIS FUNDAMENTAIS 01)" Taxatividade", em Direito Penal, significa que a) os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento; b) o fato é típico ou atípico; c) o conjunto de normas incriminadoras admite pena de multa; d) as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal. 02) É correto afirmar que o princípio da legalidade: a) está previsto no código de processo penal; b) pode ser

Público e Privado da Navegação Aérea dedicada ao transporte de coisas e de pessoas, mediante a utilização de aeronaves, e as relações jurídicas nascidas de tal sistema. Videla Escalada - Tratadista Argentino.  O Direito Aeronáutico é o conjunto de princípios e normas, de Direito Público e Privado, de ordem interna e internacional, que regem as instituições e relações Jurídicas nascidas da atividade aeronáutica ou modificadas por ela. Fontes do Direito Aeronáutico  Tratados; …

Estado, ou seja, o fato gerador deve ocorrer dentro dos limites do território do Estado? Isso, efetivamente, poderia até ensejar dúvidas se o regramento estivesse contido em norma infraconstitucional, e não no bojo da Constituição, em face da extraterritorialidade não permitida. Todavia, no momento em que a mercadoria é desembaraçada em Santos (ou outro ponto qualquer do território do Estado), é ela nacionalizada, e o fato gerador é caracterizado no momento “do desembaraço aduaneiro das…

art. 4 º da LINDB diz “ quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. A integração é um processo de preenchimento de lacunas, existente na lei, por elementos que a própria legislação oferece que é analogia e os princípios gerais do direito. A integração se processa pela: Analogia, Costumes e Princípios gerais do direito. ANALOGIA A analogia é um recurso técnico que consiste em se aplicar, a uma hipótese não

analogia, o costume e os princípios gerais do direito. E não formais a doutrina e a jurisprudência. O art. 4º da LICC permite fixar as fontes do Direito em: Imediatas, também ditas diretas e mediatas ou secundárias. A lei é um ato do poder legislativo que estabelece normas de comportamento social.Para entrar em vigor, deve ser promulgada e publicada no Diário Oficial. A lei é a regra geral, sendo ela omissa, aplicar-se-ão o costume, a jurisprudência, a doutrina, os princípios gerais…

prévia cominação legal. Princípio de reserva legal e da anterioridade Da Reserva Legal – Somente a lei elaborada na forma que a constituição permite, pode determinar o que é crime e indicar a pena cabível. Da Anterioridade – Para que qualquer fato possa ser considerado crime é indispensável que a vigência da lei que o define como tal seja anterior ao próprio fato. Por sua vez, a pena cabível deve ter sido cominada (prevista) também anteriormente. Efeitos do princípio…