Principio Da Territorialidade E Extraterritorialidade

Normativa não contrarie as regras constantes da Portaria, e assim por diante. 1.4.2- As Decisões dos Órgãos Coletivos e Singulares de Jurisdição Administrativa a que a Lei atribua Eficácia Normativa A Constituição Federal prevê a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa tanto aos processos judiciais quanto aos administrativos. Como conseqüência, é obrigatória aos entes administrativos a criação de um órgão administrativo ao qual os contribuintes e responsáveis…

benefício sobre as exportações. 2. O PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE Nos moldes da Constituição Federal, para fins tributários, pode-se sintetizar o principio da territorialidade como aquele que visa limitar a incidência da norma tributária aos fatos tidos por ocorridos dentro dos limites territoriais do ente tributante competente por esta. Dentro dessa competência, o art. 102 do Código Tributário Nacional admite, excepcionalmente, a extraterritorialidade da norma tributária,…

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL 2014 Direito Penal Geovane Moraes PRINCÍPIOS ELEMENTARES AO DIREITO PENAL www.cers.com.br 1 DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL 2014 Direito Penal Geovane Moraes MUITO CUIDADO QUESTÃO DA PORTARIA 75/12 – MF E A INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE DESCAMINHO. FATO CURIOSO www.cers.com.br 2 DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL 2014 Direito Penal Geovane Moraes CUIDADO COM A PEGADINHA. NÃO CABE INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE CONTRABANDO TEMAS CABULOSOS -…

efeitos se estendem a outra vigente. Ocorre uma duvida sobre qual destas deve ser aplicada. Aplica-se o principio do Direito Intertemporal, que Paulo Nader identifica como uma ciência que busca resolver os conflitos destas no tempo, construindo conciliações entre estas leis, novas e antigas. O que o faz citar o Principio da Irretroatividade, próximo item a ser criticado. 3. Principio da Irretroatividade e suas Teorias Uma disciplina nova não alcança fatos jurídicos…

em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o…

relações sociais e às condutas humanas em geral. Costume social: Hábito comum aos membros de um grupo social. Costume Jurídico: egras que determinada sociedade segue, não porque está na lei, mas porque etica ou moralmente ela considera como corretas Princípios gerais do direito: são os alicerces do ordenamento jurídico, informando o sistema independentemente de estarem positivados em norma legal. São exemplos: Falar e não provar é o mesmo que não falar; Ninguém pode causar dano, e…

letra da lei foi além da sua vontade. INTEGRAÇÃO • Quando a Lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. • Analogia – Aplicação da Lei que regula caso semelhante, ao caso concreto, não previsto na lei própria. • Princípios Gerais de direito – Supre-se as lacunas da lei, invocando princípios gerais de direito, com elementos não contidos na lei escrita. • Ex.: viver honestamente, não permitir o enriquecimento ilícito,…

Distrito Federal, Município e Estados (competência residual, neste último caso: “Estados”), estes por meio de leis próprias e constituições estaduais. B) Fonte Formal. A mais importante é a fonte formal imediata, que é a lei (art. 5º, II, CF – Princípio da legalidade). Sou ou não sou obrigado a fazer algo? A lei que determina. Ex.: Art. 1º: artigo, que terá o caput e pode ter: Parágrafos: §§ Incisos: usados em algarismo romano I, II, III, IV, V... Alíneas: geralmente são…

1.1. Direito Constitucional: Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias individuais: direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais e políticos. Organização da União. Administração Pública: disposições gerais, servidores civis e militares. Processo Legislativo. Organização dos Poderes. Poder Judiciário: estrutura (órgãos). Competência da Justiça Federal. Competência dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Emenda…

apos a sua revogação. 07/03/2013 ARTIGO 4º - Tempo Do Crime (Teoria da Atividade) Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. ARTIGO 5º - Principio Da Territorialidade. - Lugar do Crime Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Território Nacional: a) Solo b)…