PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Carlos Roberto Almeida da Silva1 Quando se pensa em transparência administrativa, a ideia primeira que nos vêm é a de publicidade das ações dos governos, no entanto, são necessárias outras medidas que vão além da simples divulgação dos serviços públicos realizados ou prestados à sociedade. Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos, salvo as exceções normativas. Neste artigo vamos enfocar o princípio da transparência na Administração Pública e para atingir o objetivo proposto, deslocamos o princípio da publicidade e o colocamos como um subitem deste tema, por entendermos que este é um subprincípio, do princípio da transparência, assim como da motivação e o da participação popular. A transparência é um princípio basilar da ideia de democracia, esta, surgida no curso da modernidade como meio de superar os obstáculos impostos pelo então Estado absolutista, nos moldes idealizados na Grécia clássica, quando os cidadãos reunidos em lugar público, apresentavam proposta, votavam orçamento e determinavam o quanto de tributos deveriam pagar para financiar as despesas públicas. Na Administração Pública brasileira, a transparência, que é decorrência do Estado Democrático de Direito,…

Publicidade e Transparência das Contas Públicas: Obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira. Resumo Este artigo tem o objetivo de caracterizar a obrigatoriedade e a abrangência dos princípios da publicidade e da transparência na administração pública brasileira, com enfoque na divulgação das contas públicas. No Brasil, a transparência é considerada um princípio de gestão fiscal responsável que deriva do princípio constitucional da publicidade.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA DOURADOS 2013 SUMÁRIO 1. Responsabilidades Administrativas Numa Democracia....................03 2. Transparência na gestão pública.......................................................03 3. Princípios para a gestão pública........................................................04 4. O conceito de…

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Darlene Liliam Oliveira Valquiria Denise Robe Silveira Pedro Ataídes Paulus RESUMO Com a rapidez com que acontecem mudanças no mundo não há mais tempo para novos valores, porque a cada minuto novos valores estão sendo implantados. A cada momento a forma de pensar do cidadão muda, assim como suas necessidades, também assim o governo e a sua maneira de agir. O portal da Transparência vem para suprir esta lacuna, a população brasileira precisava desta…

AVW Faculdade Integrada Wpós – Pós-Graduação a Distância Pós-Graduação em Auditoria em Organização no Setor Público Agamenon de Queiroz Caldas Sobrinho A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA PARA O CONTROLE SOCIAL DOS GASTOS PÚBLICOS Natal - RN Janeiro 2013 Agamenon de Queiroz Caldas Sobrinho A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA PARA O CONTROLE SOCIAL DOS GASTOS…

ON e PN, conforme legislação vigente. Quando temos somente ações ON, todos com direito a voto, contribui para a equidade das partes, tratamentoigual para todos, toda decisão tomada implicará da mesma forma a todos, estes é um dos princípios da boa governança corporativa. Composição do Conselho de Administração: No Novo Mercado temos queter no mínimo 5 membros, dos quais pelo menos 20% devem ser independentes com mandato unificado de até 2 anos e no segmento Tradicional a única…

classificações do direito e os princípios norteadores do direito, entre outras importantes questões, fazendo com que a função da disciplina no âmbito do curso de direito seja, justamente, a de fazer com que o aluno seja capaz de ter uma visão geral do direito como fato empírico e social, resultante da interação humana, salientando os seus caracteres peculiares e as causas ou motivos de suas mutações ou transformações, além de fazer com que o aluno seja capaz de ter uma visão geral de…

Depois de ler o texto "Controle social da administração pública e princípios administrativos, dois mecanismos e uma meta: gestão pública transparente", faça um resumo de até duas páginas. O objetivo do trabalho é discorrer acerca do controle da administração pública sob a ótica da aplicação dos princípios administrativos, que são basilares para a transparência na administração, tendo no controle social um importante complemento. Destaca-se que a gestão pública transparente está…

Publicidade e Transparência das Contas Públicas: obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira Orion Augusto Platt Neto Flávio da Cruz Sandra Rolim Ensslin Leonardo Ensslin 1 2 3 4 Resumo Este artigo tem o objetivo de caracterizar a obrigatoriedade e a abrangência dos princípios da publicidade e da transparência na administração pública brasileira, com enfoque na divulgação das contas públicas. No Brasil, a transparência é…

EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA Helton Roseno Lima Bacharel em Direito, servidor na Procuradoria da União no Estado do Tocantins RESUMO: O presente artigo é resultado de uma pesquisa realizada com o objetivo de responder a seguinte pergunta: “Como o Sistema de Controle Externo da Administração Federal trabalha para permitir a transparência na gestão dos recursos públicos?”. O trabalho é bibliográfico, fundamentado no Direito Administrativo, tendo o limite…