Principio Da Transparencia

do trabalho foi realizada pesquisa bibliográfica, com objetivo qualitativo e documental por meio de análise de Leis, livros, apostilas e manuais. Os eixos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal são o planejamento das ações públicas, a transparência realizada com a divulgação dos atos administrativos para acesso e conhecimento da população, o controle (interno, externo e social) dos atos relacionados a administração pública, e por último, a responsabilização dos…

Posteriormente, em 2000, foi publicada a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), cujo objetivo era o de regulamentar diversos dispositivos constitucionais e conferir à disciplina das finanças públicas maior controle e transparência. 2 – A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. A atividade financeira é representada pelo conjunto de ações que o Estado desempenha visando à obtenção de recursos para seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução…

atividades instrumentais correspondem às atribuições do Poder Executivo e as principais funções que o caracterizam, como a aquisição de bens e serviços ou a garantia de segurança jurídica com intervenção no âmbito privado, obedecem rigorosamente a princípios e normas que lhe impõem parâmetros, bem como lhe garantem prerrogativas diversas. Em decorrência, a característica administrativa, lhe exige profundo conhecimento das disposições legais que regem a atuação dos agentes públicos, já…

UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI DEAD – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ABERTA E À DISTANCIA THÂMARA GONÇALVES TEIXEIRA ÉTICA E CORRUPÇÃO NO SETOR PÚBLICO – CONTROLE SOCIAL VERSUS TRANSPARÊNCIA PUBLICA Diamantina – MG 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI DEAD – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ABERTA E À DISTANCIA THÂMARA GONÇALVES TEIXEIRA Projeto de pesquisa apresentado à Diretoria de Educação Aberta e à…

Transparência, controle e Fiscalização da Lei da Responsabilidade fiscal (LRF). O projeto que deu origem à Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal foi elaborado pelo Poder Executivo, e sancionada em 04 de maio de 2000 pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Está lei é um dispositivo do governo brasileiro que tenta evitar com que prefeitos e governadores endividem as cidades e estados mais do que conseguem arrecadar através de…

corporações através de boas práticas empresariais. Os conceitos de Responsabilidade social e de sustentabilidade têm como fundamento a premissa de que entidade publica ou privadas assim como indivíduos, possuem compromissos com a sociedade. Tais princípios vêem sendo progressivamente consolidados no mercado de capital. As bolsas assumiram uma atitude de desenvolver ações para o aprimoramento das boas praticas de governanças corporativas das empresas de suporte a mercados de…

25-05-2000) INTRODUÇÃO O Módulo aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que oficialmente é a Lei Complementar Nº101/2000, através de um estudo que, inicialmente ao estudo da lei propriamente dita, trata de definir a Administração Pública e seus princípios aplicáveis, a saber: Igualdade, Legalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Em busca de aprimorar a gestão na Administração Pública, o governo brasileiro promoveu, nos anos seguintes ao da promulgação da Constituição da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO 4 3 IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL 6 4 IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA E COERÊNCIA ENTRE DISCURSO E PRÁTICA 7 5 CONCLUSÃO 8 6 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO A comunicação é algo indispensável nos meios corporativos. Nas organizações, é utilizada como um instrumento de suma importância para a gerência. Considerando

CONTÁBEIS KELLY KAROLYNE DO NASCIMENTO BENTES SABRINA BARATA MONTEIRO A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus instrumentos voltados à transparência da gestão fiscal do município de Belém/PA ANANINDEUA – PA 2011 KELLY KAROLYNE DO NASCIMENTO BENTES SABRINA BARATA MONTEIRO A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus instrumentos voltados à transparência da gestão fiscal do município de Belém/PA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do…

PRINCIPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E PRINCIPIO DA PUBLICIDADE. NOVA MUTUM-MT 2015 ANA GRABRIELA ANDRESSA LAUXEN IRIANE FIORINI LUCAS LUCIANA MATHEUS MAYARA BOTTIN PRINCIPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E PRINCIPIO DA PUBLICIDADE. Pesquisa apresentada à disciplina de Direito Administrativo da UNEMAT- Universidade do Estado de Mato Grosso NOVA MUTUM-MT 2015 Introdução Os princípios da administração pública