Responsabilidade Fiscal

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS IMPACTOS NA
GESTÃO PÚBLICA
BARBOSA, Flaviana Hermenegildo de Oliveira1
SOUZA, Maria Antônia2

Resumo
O artigo científico é resultado do Trabalho de Conclusão de Curso de
Especialização em MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, com o intuito de mostrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), as limitações por ela impostas e a promoção da gestão de equilíbrio das finanças do Estado. Para a execução do trabalho foi realizada pesquisa bibliográfica, com objetivo qualitativo e documental por meio de análise de Leis, livros, apostilas e manuais. Os eixos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal são o planejamento das ações públicas, a transparência realizada com a divulgação dos atos administrativos para acesso e conhecimento da população, o controle (interno, externo e social) dos atos relacionados a administração pública, e por último, a responsabilização dos administradores públicos quando descumprir as imposições desta importante lei. Importante ressaltar que a LRF defende os direitos dos cidadãos com as imposições à administração pública de normas e regras de conduta para o uso dos bens públicos.
Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle. Planejamento.
Transparência. Responsabilização.

1 INTRODUÇÃO

O Estado é um ente personalizado de direito público, detentor de direitos e obrigações. Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios e devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade.
Com o passar dos anos, em especial na década de 90, o Estado começou a sofrer com uma crise institucional devido ao alto déficit público,

1

Flaviana Hermenegildo de Oliveira Barbosa. Graduada em Tecnologia da Administração Legislativa,
Bacharel em Administração e cursando especialização em MBA em Contabilidade Pública e
Responsabilidade Fiscal pela