Responsabilidade fiscal

SUMÁRIO

1 - Lei de Responsabilidade Fiscal....................................................................7 1.1 - O que é a lei de responsabilidade fiscal?..................................................7 1.2 - Histórico da lei...........................................................................................7 1.3 - Alguns motivos que levaram à criação da lei fiscal nº. 101.......................7 1.4 - Qual o Objetivo de sua criação?................................................................8 1.5 - Princípios básicos da gestão fiscal............................................................8 1.6 - O Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal........................................9 1.7 - Prevenções de déficit fiscal......................................................................10 1.8 - A implementação......................................................................................11 1.9 - Emendas e Portarias................................................................................11 1.10 - Entes obrigados pela LRF......................................................................11 1.11 - As Empresas Estatais Controladas e Dependentes..............................12 1.12 - Lei Orçamentária Anual – LOA...............................................................13 1.13 - Os órgãos Reguladores..........................................................................14 1.14 - Mecanismos de Controle........................................................................14 1.15 - Quando é dispensável a Licitação Pública.............................................15 1.16 - Transparência, Controle e Fiscalização.................................................16 1.17 - A divulgação dos planos orçamentários financeiros..............................17 1.18 - A participação popular