Principio Da Transparencia

2 – PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR 4 Princípio da boa-fé 5 Princípio da correção do desvio publicitário 5 Principio da harmonização das relações de consumo 5 Princípio da identificabilidade 5 Princípio da identificação da mensagem publicitária 5 Princípio da informação 5 Princípio da inversão do ônus da prova 5 Princípio da lealdade 5 Princípio da não-abusividade da publicidade 5 Princípio da obrigatoriedade da informação 5…

Estudo sobre princípios orçamentários Ao longo dos tempos sempre houve uma organização coletiva com a finalidade de suprir entre si diversas necessidades; para tal suprimento criou-se uma regra de arrecadação de riquezas produzidas pela comunidade e a alocação de recursos oriundos dessa arrecadação, dando início à evolução do orçamento público. A construção dos orçamentos públicos consiste na previsão de receitas e na fixação de despesas para um determinado período. Por força…

Cortes Caso Concreto 2 Os Princípios que poderão ser invocados na situação do pleito são: 1 – Principio da boa-fé: vinculado na lealdade, ética e honestidade que devem existir quando há a celebração de um negócio jurídico; 2- Principio da Confiança: irradiação do Principio da boa-fé, está ligado a confiança que o consumidor deposita no fornecedor; 3- Principio da Informação e Transparência: clareza nas informações pertinentes ao negócio jurídico. Transparência quanto a real…

responsável. Esta Lei complementar Federal foi criada como um código de conduta para os gestores públicos, exigindo desses mais planejamento, criando mais limites e condições para estes. A lei foi montada sobre três pilares que foram: o planejamento, a transparência e o controle, e assim tentou se demonstrar através deste trabalho as reformas ocorridas por esta lei no que tange a administração pública, fazendo se de forma cronológica desde a evolução da administração pública, passando…

Controle Social e transparencia das contas públicas RESUMO Através deste artigo tem-se o objetivo de apontar a relevância da transparência das contas públicas como mecanismo de controle social. Constatou-se que para permitir ao cidadão o conhecimento das ações de governo, foram disponibilizados alguns mecanismos constitucionais. Para o cumprimento do que dispõe a Constituição Federal de 1988 foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de…

Angola através da criação de riqueza para o povo angolano. O Fundo Soberano de Angola foi estabelecido em conformidade com as normas internacionais de governação e as boas práticas conforme constam nos Princípios de Santiago e, no futuro, o Fundo será classificado pelo Índice de Transparência Linaburg-Maduell. O Fundo Soberano de Angola está empenhado em funcionar de forma transparente, responsável e em total conformidade com as leis e os regulamentos de Angola e dos países onde venha…

UMA ANÁLISE DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA EM UM MUNICÍPIO DO INTERIOR PAULISTA INTRODUÇÃO A rede mundial de computadores (Internet) tem realizado significativas mudanças no processo de comunicação humana, de modo que as formas tradicionais de comunicação atualmente contem com o auxílio de recursos tecnológicos que permitem que a distância geográfica se torne um conceito relativo. A difusão desse recurso tecnológico, que na opinião de Oliveira e Martinez (2007) tem papel preponderante

Revista Campus, Paripiranga, v.2, n.5, dezembro, 2009. ISSN: 1984-4476 - SEÇÃO: ARTIGOS SOUZA, A. C.; SANTANA, J. A. O.; CRUZ, M. P. S.; SILVA, C. E.. A relevância da transparência na gestão pública municipal. Revista Campus, Paripiranga, v.2, n.5, p.6-20, 2009. A RELEVÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Auriza Carvalho Souza1 Josefa Amanda de Oliveira Santana2 Maria Poliana Souza Cruz3 Carlos Eduardo Silva4 RESUMO A administração pública atualmente deve ser vista…

controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras ou também chamados de princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica,…

corrupção, em contra partida acabam dificultando uma boa gestão. Porfim, sabe-se que o princípio da eficiência, é a vem como o fator que fará com que haja uma boa administração gerencial, pois impõe ao servidor público o encargo de realizar suas atribuições com maior agilidade, perfeição, qualidade e orientada pelas modernas técnicas administrativas, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 19 aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição…