adimistração
9474 palavras
38 páginas
CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOSCURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
AS MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2013
AS MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
FORTALEZA
2013
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação
Universidade Estadual do Ceará
RESUMO
Este trabalho tem como objetivo demonstrar a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal e seus benefícios para a gestão pública após sua publicação tornando esta mais transparente e responsável. Esta Lei complementar Federal foi criada como um código de conduta para os gestores públicos, exigindo desses mais planejamento, criando mais limites e condições para estes. A lei foi montada sobre três pilares que foram: o planejamento, a transparência e o controle, e assim tentou se demonstrar através deste trabalho as reformas ocorridas por esta lei no que tange a administração pública, fazendo se de forma cronológica desde a evolução da administração pública, passando por seus instrumentos de regularização até a chegada da Lei complementa nº101/2000 ou a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal. Este trabalho utilizou como instrumento de pesquisa a interpretação da norma expressa e o detalhamento e explicação de seus artigos buscando da uma noção geral sobre a administração pública e uma explicação mais aprofundada da LC 101, além de expor suas vantagens e desvantagens no que tange a gestão da coisa pública.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .............................................................................................. 7
1 - INTRODUÇÃO A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ...................................................................................................... 9
2 - A LEI DE RESPONSABILIDADE