Caso Concreto 2 Direito Do Consumidor

Universidade Estácio de Sá
Nome: Dayana Aurea dos Reis Dias
Matricula: 20100316656-1

Direito do Consumidor
Campus: Menezes Cortes

Caso Concreto 2

Os Princípios que poderão ser invocados na situação do pleito são:

1 – Principio da boa-fé: vinculado na lealdade, ética e honestidade que devem existir quando há a celebração de um negócio jurídico;
2- Principio da Confiança: irradiação do Principio da boa-fé, está ligado a confiança que o consumidor deposita no fornecedor;
3- Principio da Informação e Transparência: clareza nas informações pertinentes ao negócio jurídico. Transparência quanto a real situação do produto referente a sua especificações.

Segue Jurisprudência:

Dados Gerais
Processo:
ACJ 20040710047597 DF
Relator(a):
ALFEU MACHADO
Julgamento:
16/02/2005
Órgão Julgador:
Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação:
DJU 16/03/2005 Pág. : 60
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMOBILIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO. ERRO E MÁ-FÉ NAS INFORMAÇÕES (PROPOSTA). RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABORRECIMENTOS E INCONVENIENTES DECORRENTES DA VIDA EM SOCIEDADE.
1. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS AO CONTRATANTE EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, GERADORAS DE ERRO SUBSTANCIAL (REFERENTE À DECLARAÇÃO DE ELEMENTO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO NEGÓCIO AJUSTADO - PREÇO). APLICAÇÃO DO ART. 138
2. EM OBEDIÊNCIA AO CONTIDO NO ART. 6º DO CDC DEVE A INFORMAÇÃO SER CLARA, ADEQUADA E ESPECIFICAR, DETALHADAMENTE, AS CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS OFERTADOS, OS LIMITES DO NEGÓCIO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 37 § 1º
3. APESAR DA AUTONOMIA NEGOCIAL, IMPÕE-SE A TODOS O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, ETICIDADE, PROBIDADE, DEVER DE LEALDADE, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E TRANSPARÊNCIA