direito do trabalho

O instituto das arras ou sinal é um ato negocial preliminar em que a pessoa que estiver adquirindo um imóvel efetua, em favor do proprietário vendedor, o pagamento de uma quantia em dinheiro, ou através de outro bem móvel, como garantia da execução e do cumprimento do contrato de compra e venda, que será formalizado em um momento posterior.

Já o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 53, reza que: “Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.”

Com base nas contradições acima iremos discorrer sobre o instituto das Arras no Ramo Imobiliário em face do Código de Defesa do Consumidor e para chegar ao resultado concreto, será feito um estudo de caso, onde poderemos comparar o que a lei de fato prevê e o que de fato tem sido aplicado pelo poder Judiciário Goiano em questões semelhantes à apresentada no caso concreto.

2. JUSTIFICATIVA

O presente visa estudar com maior afinco o instituto das arras e sua aplicabilidade no direito imobiliário em face do Código de Defesa do Consumidor. Embora devidamente previsto pelo Código Civil Brasileiro, o referido instituto não tem tido a aplicabilidade devida no ramo imobiliário, tendo em vista que mesmo comprovado que faz jus o vendedor reter o valor dado à título de sinal em caso de desistência do negócio, o judiciário, mormente o goiano, não tem prezado pela aplicabilidade do referido instituto usando como justificativa para tanto a existência do Código de Defesa do Consumidor, o qual segundo os mesmos assegura ao desistente do negócio o direito de ter os valores pagos como sinal de negócio devolvidos muitas vezes em dobro pela parte inocente. É relevante a importância de tratar deste assunto,