A lei penal e os excluídos

A lei penal e os "excluídos": as meta-regras do rigor

Resumo
Este trabalho pretende apontar a existência de uma tendência social de classificação prévia de indivíduos pertencentes a determinados grupos sociais como potencialmente criminosos. A identificação ou não com certos valores socialmente aceitos determina uma divisão dos indivíduos em normais ou criminosos. Essa realidade acaba por legitimar uma série de desigualdades no modo como se aplica a lei penal a cada um desses grupos. A falta de identificação com alguns valores dominantes determina que, além das regras de direito, surjam meta-regras de cunho ideológico que fazem com que a lei penal seja aplicada de modo mais severo a grupos em desconformidade com esses valores.
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1 Introdução
Por meio deste trabalho, busca-se constatar a existência de meta-regras na aplicação do direito penal, a partir do desvelamento de conteúdos ideológicos que tangem sobre impressões acerca de certos grupos étnicos e sociais. Este trabalho implica uma análise daquilo que fundamenta o paradigma acerca da existência de um criminoso etiológico, que seria um sujeito com determinadas características, naturais ou adquiridas, que o tornam perigoso e com tendência ao cometimento de crimes, tanto aos olhos da sociedade em geral quanto aos olhos das instituições de aplicação do direito penal. O fato de um elemento ter um perfil consoante a essa idéia paradigmática de criminoso faz com que a ele seja aplicado o direito de modo mais rigoroso do que em geral é aplicado aos indivíduos cujas características pessoais e sociais coadunam com certos valores que determinam a falta de indícios de periculosidade. Esses indícios têm caráter ideológico e se fundam no modo como se sedimentaram as estruturas sociais que hoje compõem a sociedade.
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2 O conteúdo ideológico da lei
Na consideração das meta-regras que influenciam a aplicação do direito, surge, de início,