Controle social

Controle Social e transparencia das contas públicas

RESUMO

Através deste artigo tem-se o objetivo de apontar a relevância da transparência das contas públicas como mecanismo de controle social. Constatou-se que para permitir ao cidadão o conhecimento das ações de governo, foram disponibilizados alguns mecanismos constitucionais. Para o cumprimento do que dispõe a Constituição Federal de 1988 foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei dispõe sobre instrumentos que permitem o conhecimento e a participação popular quanto à fiscalização dos recursos públicos. Por fim, ressalta-se que, mais do que garantir o atendimento da legislação, a transparência na administração pública tem o objetivo de favorecer o exercício da cidadania.
Palavras-chaves: Transparência. Contas Públicas. Mecanismos de Controle Social. Lei de Responsabilidade Fiscal.

1. Introdução:

A Administração Pública, seja ela direta ou indireta, deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com o intuito de assegurar o interesse público. Com a finalidade de apresentar o orçamento público com maior transparência, a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2010) criou normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para o cumprimento do que estabelece o dispositivo constitucional em seus artigos 163 e 169, foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A LRF tem como princípios o planejamento, transparência e participação popular. Quando se fala em transparência, deve-se considerar que não se está falando apenas de publicidade dos atos públicos. Trata-se de um conceito mais amplo, onde se pressupõe a relevância da informação, bem como a sua compreensibilidade. Pode-se dizer que esta lei tem como uma das principais finalidades garantir à sociedade o exercício da cidadania. Neste sentido, ressalta-se a importância