Controle Social

PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA A DISTÂNCIA NAS AÇÕES DO FNDE – FORMAÇÃO PELA ESCOLA

TRABALHO FINAL DO MÓDULO DE CONTROLE SOCIAL PARA CONSELHEIROS

1. INTRODUÇÃO

A expressão "Controle Social" é muito ampla. Durante muito tempo serviu para explicar, no âmbito da sociologia, aquele controle que a comunidade exerce sobre grupos menores, o acompanhamento do cotidiano, fenômeno muito comum nas pequenas comunidades. A palavra controle, já não é das mais bem vistas, pois passado o período militar, onde a liberdade se elevou como grande valor social, controlar é restringir o ser humano.O controle social é um direito do cidadão brasileiro, conquistado na Constituição Federal de 1988. Ou seja, é o direito da participação da sociedade nos acompanhamento e verificação da gestão de recursos federais empregados nas políticas públicas.
Entretanto, no Estado Democrático de Direito, tudo tem limite. E esse limite é dado pelo cidadão. Na reforma democrática do Estado Brasileiro, tendo como principal marco a Constituição Federal de 1988, o termo Controle Social adotou outra semântica, mais amigável, ligada não a um Estado opressor do indivíduo e sim ao controle do Estado pelo Cidadão. O Controle Social ou chamado por muitos de "Controle Democrático" busca, pela participação da comunidade, acompanhar a atuação estatal, para que ela se dê em prol daquela comunidade. É um instrumento de participação social e de coibição da corrupção, a partir do momento em que a sociedade organizada vigia, mais próximo da execução, a atuação de seus prepostos eleitos no uso do recurso público.
O controle social, entendido como a participação do cidadão na gestão pública, é um mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle social forte e atuante torna-se ainda maior, em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui.Assim, o