Resumo texto "Controle social da administração pública e princípios administrativos, dois mecanismos e uma meta: gestão pública transparente"

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA – CEGESP
Disciplina: O Público e o Privado na Gestão Pública

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O objetivo do trabalho é discorrer acerca do controle da administração pública sob a ótica da aplicação dos princípios administrativos, que são basilares para a transparência na administração, tendo no controle social um importante complemento. Destaca-se que a gestão pública transparente está intimamente ligada ao acesso às informações compreensíveis para todos os cidadãos, onde os gestores conferem lucidez aos atos administrativos, de maneira que todos possam acompanhar, participar e controlar o bem público.
A transparência esta contemplada legalmente, por exemplo, no art. 165, § 3º, da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF5 que trouxe muitas contribuições no que tange a transparência da gestão fiscal. Mas para que a transparência na gestão pública se efetive deve haver não apenas a publicação de relatórios técnicos, nos quais nem sempre as demonstrações das contas são esclarecedoras aos administrados, mas informações claras que possam ser entendidas. Neste sentido, uma gestão pública transparente implica em compartilhar o poder de informação. E mais, informar de maneira clara e concisa, permitindo à população conhecê-las e analisá-las de modo a verificar se estão sendo obedecidos os princípios constitucionais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assim, a transparência na gestão pública é uma forma de impedir que os atos da administração pública sejam eivados de vícios. Para este fim, há uma serie de princípios a serem considerados, tais como: os princípios administrativos que são os pilares e diretrizes para uma gestão pública transparente; os princípios jurídicos, fundamento