A importancia da lei de responsabilidade fiscal na gestao publica

A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO PÚBLICA

Maria de Nazaré da Silva Coêlho

RESUMO

Este trabalho aborda a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na Gestão Pública, iniciando com uma análise da visão institucional onde o Estado Brasileiro, com base na Constituição de 1988, constitui-se em uma República Federativa, formada por Estados, Municípios e do Distrito Federal. É valido destacar que a reforma da Gestão Pública, não é uma ação isolada no Brasil é uma resposta também à globalização e ao capitalismo competitivo. Pois não havendo uma mudança de visão, O Brasil não conseguiria desenvolver a eficiência da administração pública e a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços públicos sem um controle interno eficiente. O presente trabalho também aborda sobre o Orçamento que é elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo, analisando seus princípios considerando que é de grande importância como instrumento de ação do estado. A Lei de Responsabilidade Fiscal veio mostrar à necessidade de se ajustar as finanças públicas a legislação brasileira, pois sua finalidade maior é a busca do equilíbrio nas contas públicas.

Palavra Chave: Gestão Pública, Responsabilidade Fiscal, Orçamento Público

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*Maria de Nazaré da Silva Coêlho é graduada em Ciências Contábeis pela universidade CEUMA ( Centro de Ensino Universitário do Maranhão), matriculada no curso de especialização em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal pela FACINTER

1. INTRODUÇÃO Hoje, é público e notório que a dinâmica do desempenho de tarefas é um processo eficiente, que exige cada vez mais agilidade, perícia e acima de tudo entendimento e capacidade para se adequar às novas demandas do desenvolvimento econômico e social. Isso ocorre devido a presença constante e dinâmica das mudanças ocorridas na