Getão pública
1 Introdução
Em princípio, não há controvérsia sobre a atuação da Administração Pública em função das normas jurídicas. Ao administrador público só cabe fazer aquilo que é determinado por lei. Por outro lado, não há realidade jurídica apartada dos fatos sociais e do subsídio material fornecido pelas demais áreas do conhecimento científico, aqui, precisamente, a Ciência da Administração. Portanto, é concludente a relação íntima entre Direito e Administração que se pretende demonstrar no corpo do presente resumo. Quando se avança para o plano prático a realidade não se expressa de maneira tão clara. Às vezes questões semânticas podem levar a grandes controvérsias e a entendimentos que podem prejudicar a boa gestão pública. Este resumo tem como objetivo analisar o Princípio da Eficiência adotado na Constituição Federal, com a Emenda Constitucional nº. 19, em relação a alguns pressupostos da Ciência Administrativa. Primeiramente são abordados aspectos do presente paradigma em relação ao Estado, a administração pública gerencial. Em seguida é retratado o