Controle Externo Helton

CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E TRANSPARÊNCIA
ADMINISTRATIVA
Helton Roseno Lima
Bacharel em Direito, servidor na Procuradoria da União no Estado do Tocantins

RESUMO: O presente artigo é resultado de uma pesquisa realizada com o objetivo de responder a seguinte pergunta: “Como o Sistema de Controle Externo da Administração
Federal trabalha para permitir a transparência na gestão dos recursos públicos?”. O trabalho é bibliográfico, fundamentado no Direito Administrativo, tendo o limite temporal da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com embasamento teórico em DI PIETRO (2000), GUERRA (2003), MARTINS JÚNIOR (2004), MEIRELLES
(2004), entre outros, pôde-se concluir que o governo, tem a função de efetivar o princípio da publicidade e estimular a participação dos cidadãos no julgamento das contas públicas e que o Tribunal de Contas da União é o órgão fiscalizador que coíbe eventuais desvios de recursos, visando a transparência administrativa. Os documentos analisados reforçam a importância da transparência como resultante do trabalho efetivo do sistema de controle externo.
PALAVRAS-CHAVE: Administração Pública, Controle Externo, Transparência.
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A transparência na
Administração Pública; 3 Transparência e sua importância como ferramenta de controle; 4 O controle externo como instrumento de transparência; 5 O
Sistema de Controle Externo na Constituição de 1988;
6 Lei de Responsabilidade Fiscal- Da transparência, controle e fiscalização; 7 Considerações finais; 8
Referencias bibliográficas.
1 INTRODUÇÃO
O terreno das políticas de controle tem sido explorado sucessivamente nos últimos anos. Tanto que a sociedade começa a reconhecer que os agentes públicos devem ser responsabilizados por suas atividades e prestar contas de seus atos aos cidadãos ou a instituições especializadas. Isso constitui uma característica fundamental dos sistemas democráticos, no quais os mecanismos de controle se situam.
Essa inquietação