OS SERVI OS TRIBUT VEIS PELO ICMS

OS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO ICMS
1) OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
A hipótese de incidência do ICMS tem como aspecto material fato decorrente da iniciativa do contribuinte, que implique movimentação física, ficta ou econômica, de bens identificados como mercadorias, da fonte de produção até o consumo, sendo:
a. Com movimentação de mercadoria e de titularidade (ato jurídico, em que há o deslocamento físico da mercadoria: compra e venda, troca, doação etc.);
b. Com movimentação de mercadoria, mas sem movimentação de titularidade (transferência entre estabelecimentos do mesmo titular);
c. Sem movimentação de mercadoria e com movimentação de titularidade (ato jurídico de transferência da propriedade, em que a mercadoria permanece no mesmo lugar).
Essas três modalidades de fato gerador do ICMS têm sido eleitas pelo Prof. Hamilton Dias de Souza (em estudo apresentado em Simpósio coordenado pelo Prof. Ives Gandra da Silva Martins), sem desconhecer a teoria segundo a qual só no bojo do ato ou negócio jurídico é que o fato gerador do ICMS se caracteriza, porque aqui se dá a efetiva transferência da propriedade (e não mero deslocamento físico), tal como vem entendendo o STF.
Entretanto, há certas situações especiais que convivem com a regra geral do fato gerador caracterizado por ato ou negócio jurídico, tal como na transferência do Estado (não incidência constitucional), que não se confunde com a transferência interestadual (incidência), apesar da Súmula 166 do STJ, que admitimos parcialmente.
Veja-se que a incidência do ICMS ocorre mesmo que as operações “se iniciem no exterior”. Mas será isso possível, sabendo-se que o espaço territorial do ICMS do Estado de São Paulo, por exemplo, é contido dentro desse Estado, ou seja, o fato gerador deve ocorrer dentro dos limites do território do Estado?
Isso, efetivamente, poderia até ensejar dúvidas se o regramento estivesse contido em norma infraconstitucional, e não no bojo da Constituição, em face da