Anota Es De Sala Unidade 1

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Unidade 1: Aproximação temática – Conceito, objeto, histórico do Direito Penal e interdisciplinaridade (Criminologia e política criminal)

* Conceito 1: “Direito Penal é a parte do ordenamento jurídico que estabelece e define o ‘fato-crime’, dispõe sobre quem deva por ele responder e, por fim, fixa as penas e medidas de segurança a serem aplicadas” (Francisco de Assis Toledo)

* Conceito 2: “Direito Penal é a parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” (Welzel)

* Conceito 3: “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena ou medida de segurança, como consequência” (Mezger)

* Conceito 4: “O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias à sua correta e justa aplicação” (Fernando Capez)

* Objeto: o jus puniendi (a forma de exercício e as limitações impostas)

* Legitimação: teoria contratualista

* Histórico do Direito Penal (Geral):

- Noção: o direito de punir surge com a própria sociedade e, nos primeiros tempos, é fortemente marcado por ideias religiosas (o infrator tinha que ser punido para que fosse aplacada a ira dos deuses) => Confusão entre o Estado e religião (os reis eram também sacerdotes)

- Fase da Vingança Privada: a pena é aplicada pelo próprio ofendido, por sua família ou pelo grupo (clã) a que pertence (não há proporção entre o agravo e a punição)

- Fase da Vingança Divina: nessa etapa histórica, o direito de punir passa a ser incumbência dos sacerdotes, estando o direito predominantemente associado às