Principio Da Territorialidade E Extraterritorialidade

aspirações confessadas, com a elevação da obrigação de efetivamente realizar a consolidação dos objetivos sociais anunciados pela Carta Magna. Atual e oportuno, o livro oferece aspecto compatibilizado à filosofia político-constitucional, destacando os princípios da socialidade, eticidade, operabilidade e concretude. Solidifica avanços normativos que, se bem compreendidos e aplicados pelos Operadores do Direito, farão realidade as referidas metas. SANTOS, José Camacho. O Novo Código…

subjetivo da infração. 11- Vindo o Presidente da República do Brasil ser vítima de crime de homicídio quando se encontrava em viagem pelo exterior: a) aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, punindo-se o agente pelas leis do país em que o presidente foi morto. b) aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado. c) o Presidente da República goza de prerrogativa de foro em…

1) Fonte de Produção do Direito Penal - é a União (Art. 22, inciso I - CF). 2) Fonte de Cognição ou Conhecimento: - Fonte imediata é a lei. Só a crime se houver expressa previsão legal. - Fonte mediata são os costumes e os princípios gerais de direito que orientam a criação e a aplicação das normas do Direito Penal. O costume não tem poder de revogação de lei, mesmo sendo hábito, o costume continua sendo crime. Classificação das Normas Penais: 1)…

| 5 | Princípio da Soberania _________________________________________________________________ | 5 | Princípio da Boa-fé _____________________________________________________________________ | 5 | Princípio da Razoabilidade e proporcionalidade __________________________________ | 6 | Princípio da Igualdade e não-discriminação ________________________________________ | 7 | Princípio da Territorialidade _________________________________________________________ | 8 | Princípio…

define as infrações penais, estabelece as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. 2. Finalidade Tem por objetivo tornar possível a convivência humana, ganhando aplicação prática nos casos ocorrentes, observando rigorosos princípios de justiça. (Cezar Roberto bitencourt) 3. Caracteres do Direito Penal 1º) Finalidade preventiva 2º) É ciência normativa 3º) É valorativo 4º) É sancionador 4. Direito Penal Objetivo e Subjetivo Direito Positivo - é o…

exemplo, a lei de adoção (lei 12.010 de 03/08/2009), a qual revogou artigos – parágrafos únicos do art. 1.618 e 1.620 a 1.629 – do atual código civil. Vigência no Espaço – A lei nasce para vigorar dentro do estado onde a promulgou, dentro de uma territorialidade definida dentro de suas fronteiras, possuindo assim limitações geográficas. (águas, espaço aéreo). A norma vale para qualquer espaço ou para qualquer período de tempo. Vacatios Legis – É um termo jurídico, de origem latina,…

fazendo parte, aplica-se á todos os ramos do Direito salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica, exceto ao direito penal e ao tributário que contém normas específicas á respeito de aplicação a analogia, costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos. A LINDB é um conjunto de normas sobre normas que disciplina as próprias normas jurídicas de todos os ramos do Direito, determinando o modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço. Contém…

protegida pelo Direito Penal, originando-se, assim sua natureza fragmentária; 3. Comente os Princípios da insignificância, da alteridade e da adequação social. Princípio da Insignificância ou Bagatela. Segundo tal princípio, o Direito Penal não deve se preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevem condutas incapazes de lesar o bem jurídico. Princípio da Alteridade não permite incriminação de atitude meramente interna,…

Positiva). 1.2. ESCOLAS PENAIS ESCOLA CLÁSSICA ESCOLA POSITIVA ESCOLA ECLÉTICA Final do séc. XVIII. Defesa do Estado Democrático Liberal, contra o Estado Absolutista; Atividade repressiva legítima se exercida nos termos da lei positiva; Princípio da Legalidade e abolição da tortura e processo inquisitório; Preocupação filosófica e sentido liberal e humanitário; Posicionamento definido: Conceito de crime, poder punitivo, responsabilidade criminal e pena; Crime é ato de…

Atlas, São Paulo: 2013 CREPALDI, Silvio Aparecido. Princípios Constitucionais Tributários. Revista dos Advogados. Brasília: 2014Ciências Contábeis Direito e Legislação ributária Prof. Esp. Yviane Jorge Rodrigues É o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a…