LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
1.Conteúdo e função A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro revogou a antiga e vigente Lei de Introdução ao Código Cível , contém dezenove artigos enquanto a antiga continha vinte e um. Legislação anexa ao Código Cívil, mas autônoma dele não fazendo parte, aplica-se á todos os ramos do Direito salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica, exceto ao direito penal e ao tributário que contém normas específicas á respeito de aplicação a analogia, costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos. A LINDB é um conjunto de normas sobre normas que disciplina as próprias normas jurídicas de todos os ramos do Direito, determinando o modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço. Contém normas de sobredireito ou de apoio, podendo ser considerada um Código de Normas, por ter a lei como tema central. A LINDB é a principal fonte do direito.
Tem as funções de: a) regulara vigência e eficácia das normas jurídicas , apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço; b) fornecer critérios da hermenêutica; c) estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas; d) garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro de direito que comprometeria, mas também a certeza, a segurança e estabilidade do ordenamento, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece.
2. Fontes de direito Significa poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas e em ultimo caso dizem-se cognição.
A compreensão da natureza e eficácia das normas jurídicas pressupõe o conhecimento da sua origem ou fonte. As fontes do direito são de várias espécies.
Fontes históricas são origens históricas de um instituto jurídico ou de um sistema antigo.
Fontes atuais são as fontes ás quais o se reporta o indivíduo para afirmar o seu direito, e o juiz, para fundamentar a sentença.
O costume é a primeira fonte