Principio Da Territorialidade E Extraterritorialidade

compreenderá a atividade investigativa da polícia judiciária como início à persecução penal. Estrutura do Conteúdo Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. O uso da analogia. Interpretação extensiva e princípios gerais do direito. Princípio da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza jurídica dos tratados internacionais. Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito…

descumprimento. 5- Como a lei de introdução ao codigo civil diciplina a aplicação da lei no espaço- Aplicação da Lei no Espaço. a) Princípio da Territorialidade Temperada: Em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou. Essa é a idéia do princípio da territorialidade. Entretanto, essa regra tem se mostrado insuficiente para abranger a imensa gama de relações jurídicas estabelecida entre…

Extraterritorialidade As situações de aplicação da lei penal brasileira estão previstas no art. 7º e constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (art. 5º). As hipóteses são as seguintes: a) extraterritorialidade incondicionada; b) extraterritorialidade condicionada. a) Extraterritorialidade incondicionada – Aplica-se a lei brasileira sem qualquer condicionante (art. 7º,I, do CP), na hipótese de crimes praticados fora do território nacional, ainda que o agente tenha…

Aplicção da lei penal no espaço. Territorialidsade e Extraterritorialidade Territorialidade: apliocação das leis Brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional. Art 5° Caput Extraterritorialidade: aplicação as leis naciuonais aos crimes cometidos no estrangeiro (art 7° C) A territorialuidade é a regra e a extratrerritorilidade é a exceção, ocorre: A) Defesa ou proteção: Leva em consideração a nacionalidade do bem jurídico lesado.B) Justiça universal ( aplicação das leis

vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território. d) Não, pois no processo penal vigora o…

Exercício – Direito Penal I Na sucessão de leis penais no tempo, aplica-se a lei mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao fato delituoso ou aquela vigente na data da sentença? Justifique. Sim. Em razão do princípio da legalidade/anterioridade é necessário que a lei já esteja em vigor quando o fato é praticado para que se possa considerá-lo criminoso, ou seja, a lei deve ser anterior ao fato, não podendo alcançar situações passadas (art. 2º CP; art. 5º, XL, CF), salvo se beneficiar

casos ocorridos em seu território? – SIM (princípio da territorialidade); – NÃO (princípio da extraterritorialidade); 5 Direito Internacional Privado • Vamos pensar ... O art. 7º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece: “Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família” – Territorialidade? – Extraterritorialidade? 6 Direito Internacional…

Territorialidade O Princípio da Territorialidade é um princípio de Direito que permite estabelecer ou delimitar a área geográfica em que um Estado exercerá a sua soberania. Essa área geográfica é o território, que, de acordo com o jurista Paulo Bonavides, constitui a base geográfica do poder. O território compreende a terra firme, as águas aí compreendidas (exemplos: rios e lagos), o mar territorial, o subsolo, a plataforma continental, bem como o espaço aéreo correspondente ao…

Princípio da Extraterritorialidade na Lei Penal A extraterritorialidade da lei penal brasileira está contida no artigo 7. º do Código Penal Brasileiro. E o artigo está dividido em dois incisos com respectivas alíneas e mais três parágrafos, também com suas respectivas alíneas. Prossegue abaixo a leitura do dispositivo: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

recorrendo à analogia e aos princípios gerais do direito. 7)O processo de preenchimento de lacunas, existentes na lei, por elementos que a própria legislação oferece ou por princípios jurídicos, mediante operação lógica e juízos de valor, denomina-se? R = Integração 8) De acordo com a LICC, se uma lei for omissa, quanto a um determinada situação jurídica, qual a solução a ser aplicada? R = De acordo com o art. 4º, da LICC, deve-se utilizar a analogia, os costumes e os princípios…