Direito penal - extraterritorialidade da lei penal.

798 palavras 4 páginas
Princípio da Extraterritorialidade na Lei Penal

A extraterritorialidade da lei penal brasileira está contida no artigo 7. º do Código Penal Brasileiro. E o artigo está dividido em dois incisos com respectivas alíneas e mais três parágrafos, também com suas respectivas alíneas. Prossegue abaixo a leitura do dispositivo:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

§ 3º - A lei

Relacionados

  • Extraterritorialidade da Lei Penal e Direitos Humanos
    9627 palavras | 39 páginas
  • direito
    6512 palavras | 27 páginas
  • Nenhum
    2388 palavras | 10 páginas
  • ARTIGO 7º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ASPECTOS JURÍDICOS
    1734 palavras | 7 páginas
  • Ted II Unidade
    5602 palavras | 23 páginas
  • Penal - extraterritorialidade
    519 palavras | 3 páginas
  • Territorialidade e extraterritoriade no direito penal
    4089 palavras | 17 páginas
  • Direito Penal I aula 2
    6355 palavras | 26 páginas
  • Direito
    986 palavras | 4 páginas
  • FACULDADE
    881 palavras | 4 páginas