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Plano de Aula: Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial
DIREITO PROCESSUAL PENAL I
Título
Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
3
Tema
Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial
Objetivos
Visa o aprendizado do aluno à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico, bem como as mudanças legislativas ao longo do tempo. O aluno compreenderá a atividade investigativa da polícia judiciária como início à persecução penal.
Estrutura do Conteúdo
Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. O uso da analogia. Interpretação extensiva e princípios gerais do direito. Princípio da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza jurídica dos tratados internacionais. Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito Policial: Conceito e fundamentos. Natureza jurídica. Titularidade. Investigação diretamente pelo Ministério Público. Características.
Aplicação Prática Teórica
CASO 01:
Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência.

Resposta: O entendimento que fundamentou o HC 104.005/RJ é pacifico na jurisprudência.
Há tempos comentamos decisões neste sentido. E para o STJ a orientação fundamenta-se no raciocínio segundo o qual não se pode movimentar a policia e o judiciário tendo como base apenas uma noticia feita as ocultas, mesmo porque a própria lei maior veda o anonimato.
Mas, o entendimento segundo o qual não pode dar inicio a investigação e/ou processo exclusivamente em denuncia anônima não quer significar que não se possa colher outras provas com base na denuncia