Princípio Da Tempestividade Da Tutela Jurisdicional

admissibilidade dos recursos? I) Pressupostos intrínsecos: a) Cabimento de recurso b) Legitimação do recorrente c) Interesse no recurso d) Inexistência de algum fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer II) Pressupostos Extrínsecos: a) Tempestividade b) Regularidade Formal c) Preparo 11) Quem tem legitimidade para recorrer? Parte compreende todos aqueles que integram os pólos passivo ou ativo da relação jurídica processual, abrangendo não somente o autor e o réu,…

prestar a simples tutela jurisdicional, o poder Judiciário tem a obrigação de torná-la efetiva na medida em que possa solucionar a enorme demanda no seu âmbito, acabando de uma vez por todas, com a grande demora em seus pronunciamentos, no descrédito que isso gera e na forma de satisfazer a ânsia de cada individuo o que lhe é devido. Sendo ainda que ao Direito, ser aliado a outras ciências, principalmente como é o caso da Informática, isso proporciona a implementação dos princípios…

TUTELA ANTECIPADA Introdução Muito antes da reforma que introduziu em nosso Código de Processo Civil a figura da “antecipação de tutela” (Lei no 8.952, de 13.12.94), já se notava uma inquietação na consciência jurídica universal em torno da necessidade de evitar o perigo de a demora do processo comum transformá-lo em providência inútil para cumprimento de sua função natural de instrumento de atuação e defesa do direito subjetivo material da parte vencedora. De início, lutava-se apenas…

chamado princípio do duplo grau de jurisdição. Muito se discute, sobre se questiona a respeito deste princípio na medida que o Texto Constitucional de 1988 não faz referência expressa. No entanto, " considerando que o princípio não precisa estar expressamente previsto para que esteja embutido no sistema normativo, pode-se concluir que a Constituição Federal, ao disciplinar o Poder Judiciário como um organização hierarquizada, prevendo a existência de vários tribunais, tem nela inserido o…

TEMPESTIVIDADE: UM PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL A interposição de inúmeros recursos influi na judiciária morosidade. Para inibir tal vagareza – os processualistas diminuem os números de recursos, por vezes procrastinados, limitando-os durante uma demanda. Ainda da linha de freios recursais (enquanto a reforma processual não se consolida) prevalece à jurisprudência que os recursos, protocolados antes que o prazo inicial comece a fluir, não preenchem o requisito pressuposto

processo de conhecimento, da tutela antecipada (arts. 273 e 461). Vale lembrar que, de acordo com o artigo 461, cuja redação atual foi dada pela Lei n.º 8.952/1994, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia da sentença, pode o juiz conceder, por decisão interlocutória, a tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer, fixando multa para coagir o réu a cumpri-la ou determinando as medidas necessárias para a efetivação da tutela ou obtenção de…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 50ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CURITIBA - PR Agravante: MARIO TRABAHADOR Agravado: ORLANDO BAGUNCEIRO Autos de Origem: 9999/2012 – Palotina/PR TEMPESTIVIDADE A decisão foi publicada no dia 15/04/2012, posto isto, de acordo com o art. 522, e , 184 § 1º, do Código de Processo Civil, o prazo final para interposição do respectivo recurso é dia 07/05/2012,…

legislador, é antecipação da tutela relativamente à parte incontroversa que permite, no dizer de FREDIE DIDIER JR, [1] a resolução parcial do mérito. Vejamos: “A mais importante observação que se deve fazer sobre o novo § 6º do art. 273 diz respeito à sua natureza jurídica: não se trata de tutela antecipada, e sim resolução parcial da lide (mérito). A topologia do instituto está equivocada. Não é antecipação dos efeitos da tutela, mas emissão…

1 OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95 Publicado em Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n.45, p. 242-247, jan./mar.2009. Luciana de Oliveira Leal Halbritter Resumo: a lei 9099/95 trouxe ao ordenamento jurídico diversos princípios processuais específicos ao rito informal e simplificado; princípios que informam todo o trâmite junto a estes juízos especiais, e que visam facilitar o acesso ao Judiciário, tanto quanto permitir celeridade e informalidade no julgamento.…

processo é demasiadamente oneroso para os necessitados – Lei 1.060/50); b) a criação de ações | |visando à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos por meio de Ações Civis Públicas e Coletivas – ACP, ACC – | |(direitos metaindividuais ou transindividuais – Leis 7.347/85 e Lei 8.078/90); c) preocupação com a qualidade da prestação | |jurisdicional (observância do devido processo legal substancial e não só formal, a exemplo da possibilidade, já…