Princípio Da Tempestividade Da Tutela Jurisdicional

para o prosseguimento da lide. Não podemos deixar de suscitar que o correto seria a aplicação de agravo, consoante art. 522 do CPC, entretanto a justificativa para a não utilização do recurso esta ligada a dois princípios, que são eles: o princípio da duração razoável do processo e o princípio da celeridade processual, porém, em razão da celeridade, é muito mais viável a interposição dos embargos de declaração. Inclusive com base nessa discussão o Superior Tribunal de Justiça já vem se…

TEORIA GERAL DO PROCESSO QUESTIONÁRIO PARA 2ª ÉPOCA 1- O que é princípio do devido processo legal ? 2- O que é prazo próprio ? E prazo impróprio ? 3- O que é coisa julgada ? 4- Quais são as formas de resolução dos conflitos ?Explique. 5- Diferencie: petição inicial, denúncia e queixa-crime. 6- O que é jurisdição contenciosa ? E jurisdição voluntária ? 7- O que é exceção ? 8- Quem pode legislar sobre direito processual civil e direito processual penal ? Explique. 9- Quais são

processo, indeferiu pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo para o retorno dos autos a delegacia para realização de diligências imprescindíveis. Desta forma, mostra-se viável o presente pedido de correição parcial, já que inexistente, a princípio, recurso previsto em lei, cabendo, por exceção, pedido de correição parcial nos termos do citado Decreto Lei. Em adição a isto, os seguintes acórdãos confirmam o cabimento da correição parcial em situações semelhantes ao presente…

Capítulo 13 - Princípio da Duração Razoável do Processo JÚNIOR, Américo Bedê e SENNA, Gustavo. Princípios do Processo Penal. Entre o garantismo e a efetividade da sanção. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2009. P 253 – 274. O fator tempo é um dos pontos mais delicados do direito processual, especialmente no que diz respeito ao direito processual penal pois neste o que se objetiva é a liberdade da pessoa humana. Devido demandas elevadas e mudança do perfil de usuários do…

CONHECIMENTO E TUTELAS DE URGÊNCIA Data: 05/08/2014PROFESSOR Professor: Dr. José Miguel Garcia Medina 1. Material pré-aula a. Tema Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo. Visão constitucional do processo. b. Noções Gerais Os princípios são fontes formais do direito, utilizados como diretrizes na sua interpretação e aplicação. Os principais são: - Princípio Princípio Princípio Princípio Princípio Princípio Princípio Princípio…

PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO Nas palavras de Ada Pellegrini Grinover, os princípios informativos do processo consistem em “normas ideais que representam uma aspiração de melhoria do Direito Processual”. A ilustre desembargadora, lista quatro princípios nesta categoria e - em um extraordinário poder de síntese que não deixa outra opção a este aprendiz que não seja a transcrição - os resume como se segue: Princípio Lógico: “seleção dos meios mais eficazes e rápidos de…

do Advogado OAB/ _______ RAZÕES DO RECURSO AGRAVANTE: NOME DO AGRAVANTE AGRAVADO: NOME DO AGRAVADO JUÍZO: ___ª VARA CIVEL. COMARCA: CIDADE/ESTADO EGRÉGIA CÂMARA JULGADORA ILUSTRE DESEMBARGADOR RELATOR TEMPESTIVIDADE Foi o agravante, via de seus advogados, intimado da decisão recorrida através do D.O. de __/__/__, com disponibilização em __/__/__. Em sendo assim, encontra-se o presente recurso tempestivamente deduzido nos termos do art. 522, do CPC.

art. 284 do Código de Processo Civil, que diante de inicial entendida como defeituosa, deve o Juízo determinar sua emenda, objetivando, dessa forma, a aplicabilidade dos princípios da economia processual e instrumentalidade do processo e mais, fornecendo à parte uma oportunidade de sanar seu erro, e obter a prestação jurisdicional pretendida, de forma mais econômica e principalmente mais rápida, especialmente quando se trata de um dano iminente. A extinção de plano da ação sem…

Teoria Geral dos Recursos Os recursos são meios legais que visam corrigir um desvio jurídico entre o pedido do interessado e a decisão prolatada, exigindo, por isso, que a parte em desvantagem provoque a tutela jurisdicional, dentro do mesmo processo, para modificar o ato jurisdicional. Estão previstos no Título X, Capítulo I, art. 496 e seguintes do CPC. Podem ser conceituados, em sentido amplo, como um remédio voluntário para provocar, dentro do mesmo processo, a reforma,…

marcado pela prolação da sentença, que possibilita a pacificação do conflito de interesses. O percurso do processo reclama um tempo mínimo, a fim de que todos os atos sejam praticados com perfeição de forma que às partes seja garantida a aplicação de princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa, juiz natural e motivação das decisões judiciais. Várias medidas vêm sendo adotadas pelo legislador para o alcance de um processo de resultado, como o procedimento sumaríssimo;…