Princípio Da Tempestividade Da Tutela Jurisdicional

da Lei nº. 2.423/1996 c/c art. 146, §3º, 148, §3º todos da Resolução nº. 04/2002. 1. DA TEMPESTIVIDADE O Recorrente tomou ciência da decisão que agora se pretender aclarar no dia 25/08/2010, não tendo até a presente data sido juntado aos autos. Diante disso, tendo em vista que a contagem de prazo se inicia da juntada aos autos da comprovação da notificação tem-se como plenamente demonstrada a tempestividade do presente recurso. 2. DO CABIMENTO No que concerne ao cabimento do presente recurso, é

pressupostos processuais; 6. Os referidos pressupostos diante dos direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva e à duração razoável do processo; 7. A compreensão dos “pressupostos processuais” a partir das suas funções e dos direitos fundamentais demonstra a incapacidade da teoria da relação jurídica processual e da categoria dos pressupostos processuais para expressar o significado do processo jurisdicional no Estado constitucional 1. Os pressupostos processuais na…

objetivo conseguir em decisão liminar o efeito suspensivo. O princípio da fungibilidade, em linhas gerais, indica que seja admitido recurso por outro se ausente à má-fé e houver divergência, doutrinária e/ou jurisprudencial, sobre qual meio cabível contra a decisão questionada. Desta forma, buscou – se impedir danos à parte em razão da complicação do sistema recursal do Código de Processo Civil de 1939, bem como valorizar os princípios da economia processual, da presteza dos autos…

____________________________________________________________________________________________________________ 7) (.....) No que tange ao interesse de agir, a tutela jurisdicional pleiteada deve ser necessária, útil e adequada, traduzindo-se a adequação na ocorrência de um efetivo proveito ou vantagem àquele que pleiteia a tutela jurisdicional. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

trata da morosidade e do assédio processual, como males que necessitam ser combatidos com rigor pelo Judiciário, pois, a procrastinação da entrega da prestação jurisdicional ou da efetivação das decisões judiciais atenta contra o exercício da jurisdição, aos direitos da parte ex adversa, aos nobres objetivos do processo jurisdicional, a distribuição equânime do tempo do processo, ao estado democrático de direito e aos valores e fundamentos da República, consagrados pela…

serem observados, segundo sistematização de Barbosa Moreira: “...requisitos intrínsecos [...]: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de faro impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; [...] requisitos extrínsecos [...]: preparo, tempestividade e regularidade formal” (apud DIDIER JR.;CUNHA, 2008, p. 45, v.3). 2.1Requisitos intrínsecos Os requisitos intrínsecos dizem respeito ao direito de recorrer bem como ao exercício deste direito e serão avaliadosa seguir. 2.1.1Cabimento,…

Loureiro Winter Procuradora do Trabalho O tema que nos foi proposto - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - permite uma primeira abordagem quanto ao seu embasamento legal, garantias e princípios fundamentais, passando à sua atuação como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica para, finalmente, deter-nos no funcionamento atual e eficaz da nossa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.…

suspensivo – 3.11 Juízo de adminissibilidade negativo. Agravo de instrumento 4 Conclusão 1 Introdução Objetivando criar instrumentos eficazes para a tutela do ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, o legislador constituinte, à semelhança das constituições revogadas, fez inserir na competência de determinados órgãos jurisdicionais a função de apreciar o recurso especial e o recurso extraordinário. Por conseguinte, conservou-se no Supremo Tribunal Federal, a …

aqueles em que a sucumbência constitui a única exigência para sua interposição,visa a atender ao duplo grau de jurisdição, protege o direito subjetivo. RECURSO ESPECIAL(excepcionais)-protege o direito objetivo, a aplicação do direito. 8- QUAIS OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS? 1-duplo grau de jurisdição, taxatividade, singularidade, fungibilidade e proibição do reformatio in pejus. 1-DUPLO GRAU DE JURIDIÇÃO: : consiste na possibilidade de reexame da decisão por um outro…

chamar de “efetividade do processo”. Sobre efetividade do processo, bem leciona Cândido Rangel Dinamarco: Em primeiro lugar é indispensável que o sistema esteja preparado para produzir decisões capazes de propiciar a tutela mais ampla possível aos direitos reconhecidos (e, aqui, é inevitável a superposição do discurso acerca da utilidade e efetividade das decisões, ao da abertura da via de acesso). Onde for possível produzir precisamente a mesma situação…