O PAPEL DO MINIST RIO P BLICO NO PROCESSO DO TRABALHO

O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DO TRABALHO - Vera Regina Loureiro Winter

Publicado em JUL de 2012.

Vera Regina Loureiro Winter
Procuradora do Trabalho

O tema que nos foi proposto - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - permite uma primeira abordagem quanto ao seu embasamento legal, garantias e princípios fundamentais, passando à sua atuação como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica para, finalmente, deter-nos no funcionamento atual e eficaz da nossa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região. Pretendemos, assim, partir das noções básicas da instituição como um todo para, através das realizações de ordem prática, chegarmos ao conhecimento das verdadeiras e reais funções propostas ao Ministério Público.

Cabe, portanto, partirmos do cotejo da atual Constituição Federal com as Cartas que lhe antecederam.

A vigente Carta Magna posicionou o MP em seção própria do Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA - do Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, e não mais no Capítulo do Poder Executivo, como ocorrera na Constituição de 1969, no Poder Judiciário (Constituição de 1967) ou no Poder Legislativo, como defendiam alguns. Assim, aquele incontestável atrelamento do MP ao Poder Executivo da Carta Magna anterior não mais resiste ante à atual Carta, impondo a desvinculação do MP dos três Poderes da União, como concebidos na visão clássica de Montesquieu. Todavia não há que se chegar ao extremismo de se vislumbrar a tentativa de constituir um Quarto Poder, mas a incontestável independência funcional em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ante o enquadramento do MP em Seção própria e, principalmente nas garantias e princípios assegurados pela Lei Maior.

Não pode deixar de ser ressaltado, no tópico, a mais importante correção realizada pela nossa atual Lei quanto ao MP, ao retirar definitivamente a representação judicial da União do âmbito