Princípio Da Tempestividade Da Tutela Jurisdicional

escritório profissional situado na rua da areia 1523,bairro centro, João pessoa Pb, que ao final subscreve com fundamento nos artigos 522 e seguintes, do código de processo civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação da tutela recursal (efeito ativo),tendo em vista que a decisão recorrida impõe a parte lesão grave e de difícil reparação conforme dispõe o artigo 527,inciso 3 do Código de Processo Civil. Inconformado com a r.decisão proferida pelo MM. Juízo…

Princípios constitucionais do Direito Processual Civil Renata Malta Vilas-bôas Resumo: O presente trabalho versa sobre os princípios constitucionais do direito processual civil. Dessa feita iniciamos o trabalho com a compreensão da importância dos princípios para um ordenamento jurídico e depois apresentamos os específicos constitucionais do direito processual. Sem a compreensão da sistemática processual atuar no judiciário em qualquer uma de suas posições, como advogado,

Fichamento Tutela Antecipatória ARENCHART, Sergio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 10ª Edição, 2011. - Capítulo 9: Tutela Antecipatória 9.1 O uso cautelar da tutela cautelar em vista da necessidade de maior tempestividade da tutela jurisdicional Antes da introdução da tutela antecipada no CPC, em razão da morosidade da prestação jurisdicional, a tutela cautelar (art. 798 do CPC*) era muito utilizada, no entanto, gerava…

recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o preparo, o efeitos, as peculiaridades, o procedimento e, finalmente, a apelação adesiva. Para que possamos prosseguir no estudo do Recurso de Apelação previsto no Livro I, Título X, Capítulo II, artigos 513 a 821 do Código de Processo Civil, se faz necessário conceituar Sentença, Sentença Terminativa e Sentença de Mérito. Podemos conceituar Sentença, como sendo o Ato processual culminante do processo jurisdicional, pelo qual o juiz…

(art. 282 CPC) Requisitos extrínsecos ou externos: os requisitos extrínsecos, levam em conta os fatores externos e posteriores ao ato judicial impugnado, como exemplo, o fator da tempestividade do recurso (se o recorrente observou o prazo legal para interposição). Os pressupostos dos quais tratamos são: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. Deve ser elaborada por escrito e é indispensável o uso do vernáculo…

colocado à disposição das partes para impugnar uma determinada decisão judicial. Tem sua gênese no inconformismo e no descontentamento humano, comportamento natural do vencido vencida no processo judicial. Pressupõe o recurso expressa previsão legal (princípio da taxatividade). Como todo recurso prolonga a solução da lide, a lei impõe uma série de requisitos para sua interposição. Assim, para que um recurso devolva o exame da matéria impugnada, é necessária a presença dos pressupostos de…

Duplo grau: mero princípio ou garantia constitucional? De acordo com Nery Jr., o princípio do duplo grau de jurisdição não é garantido pela atual Constituição porque seu objetivo é “fazer adequação entre a realidade no contexto social de cada país e o direito à segurança e à justiça das decisões judiciais, que todos têm de acordo com a Constituição.” Diante disso, embora o princípio seja previsto pela Constituição, não se pode dizer que tenha incidência ilimitada. (NERY JR., Nelson.…

brasileiro,solteiro,professor,residente a rua:...qd: ... lote:...cep:...cidade Juiz de Fora Minas Gerais,representado por intermédio de seu representante legal infra-assinado, não se conformando com a respeitável decisão que deferiu liminar ao pedido de tutela antecipada, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, em face de PEDRO,brasileiro,solteiro,jogador de futebol residente no Rio de Janeiro…

prejudicada com uma determinada decisão judicial que tem o direito subjetivo de recorrer, não havendo a obrigatoriedade. Quando esta deixar de recorrer ocorrerá a preclusão. 3)Do que trata o princípio da proibição da reformatio in pejus ou in peius. R: Este princípio mostra que o órgão jurisdicional somente age quando provocado e nos exatos termos do pedido, consiste na vedação imposta pelo sistema recursal brasileiro, quanto à reforma da decisão recorrida em prejuízo do…

geral dos recursos enfocada pelos pressupostos de admissibilidade, efeitos e princípios recursais Os princípios recursais, apesar de nortearem a aplicação específica das regras e a interpretação do sistema como um todo, são tratados pela doutrina e pela jurisprudência de forma muito disforme, seja por não haver unanimidade no tratamento substantivo de alguns deles, ou por não serem todos reconhecidos enquanto princípios. Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar o conceito…