Princípio Da Tempestividade Da Tutela Jurisdicional

utilização, por nossos Tribunais, das sanções processuais que visam solucionar a debatida crise da demora na entrega da prestação jurisdicional em razão da prática da litigância de má-fé por parte de protagonistas como os sujeitos do processo, que atuam mediante a prática de expedientes processuais tendentes a procrastinar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, tão almejada pelo Estado-juiz. Palavras-chave: Boa-Fé; Má-Fé; Má-Fé Processual; Atos de Litigância de Má-Fé; Atos Atentatórios à

PRINCÍPIOS 1 - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – 5º, LIV, CF -previsão – art. 5º, LIV, CF/88 – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal -provém da expressão inglesa – due process of law - Devido Processo Legal – é aplicado no processo de formação normativa – devido processo legal legislativo, administrativo e jurisdicional - busca o processo justo – garantia contra o exercício abusivo do poder – trata-se de direito fundamental Dimensão Formal – é…

OAB/SP sob o n., todos com escritório localizado à Rua, nº - bairro - - SP - CEP, onde poderão receber notificações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDNECIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Rua, nº , bairro, na cidade de, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de…

1. A TUTELA ANTECIPADA 1.1 Considerações gerais Em estimáveis momentos da história do Processo Civil Brasileiro e inclusive no Direito Romano, este conhecido pela sua capacidade de implementar e criar as leis, se desconhecia a figura da tutela antecipada, que, por muitos anos, ficou embutida dentro da cautelar. O Código de Processo Civil Brasileiro sofreu inúmeras modificações, e a justificativa desses acontecimentos se dá principalmente pela preocupação que o legislador teve…

Recursos: conceito, princípios gerais, efeitos, classificação, finalidades, espécies, juízo de admissibilidade e juízo de mérito. PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título Teoria Geral dos Recursos: conceito, princípios gerais, efeitos, classificação, finalidades, espécies, juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Articulação Teoria e Prática - Recursos Objetivos Reconhecer a base constitucional dos recursos (…

artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL contra a r. decisão proferida pelo douto juízo da xº Vara Cível do Foro do Recife, que indeferiu o pedido de tutela liminar, nos autos da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida em face do xxxxxxxxx, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxx91, com sede na xxxxx, n.°…

que com a sentença de mérito o magistrado cumpre e acaba o ofício jurisdicional, e uma vez publicada a sentença, a mesma não pode ser alterada por este, salvo para corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculo ou sanar omissão, contradição ou obscuridade existente. 2. Salvo a hipótese do art. 296 do CPC (em que é dada ao juiz a oportunidade de reformar sua decisão), não caberia, depois de esgotado seu ofício jurisdicional, inovar na lide, pois em havendo erro quanto a…

Celeridade Processual: Devido Processo Legal e Razoável Duração do Processo. Um dos principais objetivos do Judiciário com a implantação do sistema digital é a promoção da celeridade processual. Com o advento do principio da celeridade ou da tempestividade da tutela jurisdicional o ordenamento brasileiro ratificou o Tratado Internacional Pacto de São José da Costa Rica. Com a edição da Emenda Constitucional n° 45, a Constituição Federal passou a abarcá-lo como garantia…

NOME DO AGRAVANTE, já qualificado, inconformado com a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos autos da Ação de obrigação de não fazer, promovida em face de NOME DO AGRAVADO, também já qualificado, vem por seu advogado, tempestivamente, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer a esse Egrégio Tribunal , a reforma da decisão ora, atacada.

doutrinária da instrumentalidade processual e fundamentado no direito fundamental à célere e efetiva tutela jurisdicional, o processo eletrônico apresenta-se como interessante ferramenta ao que hoje vem sendo chamado de “processo civil de resultados”. O processo eletrônico elimina fases mortas e permite o controle estatístico dos atos, servindo de instrumento justamente à celeridade da prestação jurisdicional. Além disso, permite às partes o acesso e a movimentação do processo a…