Princípio Da Tempestividade Da Tutela Jurisdicional

economizando o tempo. É de competência do magistrado evitar sempre que possíveis atos desnecessários. Com isso propicia às partes uma Justiça barata e rápida, tento regra básica, a obtenção de maiores resultados com o mínimo de emprego de atividade jurisdicional. 2 DESENVOLVIMENTO: A economia processual no processo penal veio para agilizar, com isso obtendo o máximo de resultado possível e com o mínimo de esforço, idealizando uma Justiça barata, justa e rápida para todos.…

que impeçam o acesso à jurisdição. Jurisdição é função estatal (administrativa, executiva e jurisdicional). Quadno o TCU julga e lavra acórdão não é jurisdição, mesmo sendo proferido por Ministros. Mesmo assim suas decisões não tem força de decisões dos outros tribunais jurisdicionais. Assim também acontece com o CNJ e CNMP, em suas decisões concedendo ou suspendendo liminar. Não existe função jurisdicional exercício por órgão do poder executivos nem pelos órgãos administrativos (TCU,…

principal e único a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juiz “a quo”, o que poderá causar ao agravante lesão de difícil reparação, amparado nos termos do ARTº522 do CPC da azo ao ingresso da presente medida processual. 3- DA TEMPESTIVIDADE O recurso deve ser tomado como tempestivo uma vez que o agravante foi intimado da decisão agravada em data (xx/xx/xxxx) e ingressou com apresente medida em data (xx/xx/xxxx), portanto dentro do prazo de 10 dias mencionados La…

PRINCÌPIO DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E A SUA RELAÇÃO COMO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. REFLEXO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA O Princípio da Universalidade da Jurisdição trata do princípio explícito consagrado pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 que assegura a todos, sem exceção, o direito à tutela jurisdicional do Estado, primazia absoluta do Poder Judiciário. A sua relação com o Princípio da Duração Razoável do Processo é que segundo o Art.

Federal de 1988, verifiquei que o tema comporta inúmeros desdobramentos. Ele poderia ser desenvolvido sob o aspecto da responsabilidade do Estado sobre a demora do processo judicial ou administrativo. Poderia, de outro modo, versar acerca do princípio da cooperação entre os sujeitos do processo para alcançar um deslinde justo e célere a um dado conflito. Enfim, existe uma pletora de enfoques que se pode dar ao assunto. Contudo, o presente trabalho se insere num contexto de…

bem como o seu grau de tempestividade[3]. Se o cidadão possui, como direito fundamental e assim assegurado pela Constituição da República (art. 5o, XXXV, C.F.), o direito de ir ao Poder Judiciário, é evidente que para que tal direito possa ser usufruído de forma plena e efetiva por todos, importa não só o custo do processo jurisdicional, como também a sua tempestividade. No direito brasileiro, várias são as normas que objetivam tornar o processo jurisdicional acessível a…

decisão é tomada por um terceiro designado pelas partes em conflito) e a jurisdição dos juízes estatais (a decisão é tomada por um terceiro designado pelo Estado). Art. 267 e 269. * Arts. 162, 267, 269, 282 (decisão como resposta da busca da tutela jurisdicional), 297 (defesa), 275, 287, 496. Direito Objetivo: o que está expresso na lei ou nas fontes do direito; Direito Subjetivo: faculdade de buscar na lei seus direitos; Ato ilícito: quebrar de regras, obrigado a restituir o dano…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof. Odemirton Firmino de Oliveira Filho CONCEITO É o estudo, de forma geral, dos institutos e princípios que constituem os diversos ramos do direito processual. Objetivo da Teoria Geral do Processo Analisar os institutos e princípios do processo civil, penal, trabalhista e arbitral. Analisar todo e qualquer poder, quando uma pessoa, investida desse poder, se sobrepõe aos envolvidos em um conflito. PREMISSAS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PROCESSUAL…

retiram seu fundamento de validade. 3 - A maior discussão da disciplina processual moderna, refere-se ao acesso á justiça e á efetividade e tempestividade da tutela jurisdicional. O direito fundamental de acesso á justiça, insculpido na Constituição Federal de 1988, não significa apenas a obtenção de uma mera resposta do juiz, mas sim, a uma tutela jurisdicional efetiva. No entanto, nesse ponto se inicia um grande problema. O Estado ao conceder o acesso amplo e irrestrito á justiça,…

Recurso especial: O recurso especial é uma espécie de recurso que ataca acórdão que contraria tratado ou lei federal, ou nega-lhes vigência. 1 Thays CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Quanto ao objeto: Ordinários: são aqueles recursos existentes para tutela dos direitos subjetivos das partes. São direito subjetivos, ou seja, são juridicamente protegidos. Extraordinários: são aqueles que existem para garantir a unidade e integridade da ordem jurídica é um direito objetivo, é a ordem…