Princípio Da Tempestividade Da Tutela Jurisdicional

1. Direito Processual – Teoria Geral do Processo Para Alexandre Câmara Direito Processual pode ser definido como o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício pelo Estado, da função jurisdicional. Quando se fala em TEORIA GERAL DO PROCESSO, quer dizer na possibilidade de estudo de institutos jurídicos afins a todos os ramos do Direito Processual (Direito processual civil, penal, etc.) podendo servir de exemplo do que acaba de ser afirmado o fato de que todos os…

primeiramente uma noção do que seria o Principio da Fungibilidade, que é uma característica do sistema recursal, significando que no caso concreto deveria ser interposto um tipo de recurso, mas se escolhe outro, esse último pode ser aceito, desde que haja dúvida, na doutrina ou na jurisprudência, quanto a qual o tipo correto do recurso a ser utilizado no caso, portanto Fungibilidade significa, no conceito jurídico, a substituição de uma coisa por outra. O Principio da Fungibilidade se…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Nas palavras de Joel Dias Figueira Junior e Mauricio Antônio Ribeiro Lopes (2000, p.65), princípios “são um complexo de todos os preceitos que originam, fundamentam e orientam o processo”. Aprofundando a ideia, Crisafulli (apud BONAVIDES, 2004, p.257) explica que “toda norma jurídica, enquanto considerada como determinante de uma ou de muitas outras subordinadas, que a pressupõem, desenvolvendo e especificando ulteriormente o preceito em direções mais…

entendimento consolidado. Para alcançar seu desiderato, foi realizado um intenso estudo na doutrina, artigos acadêmicos, bem como na jurisprudência. Com base em princípios, demonstrar-se-á a inutilidade da medida judicial. Palavras-chave: Recurso prematuro. Intempestividade. Inocorrência. Prazo processual. Termo a quo. Princípios. Ausência de prejuízo. Rio de Janeiro 2014 1 Advogado. Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá. 2 INTRODUÇÃO É inegável que…

Introdução. Pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional. Pressupostos genéricos de admissibilidade recursal. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recorribilidade ordinária e extraordinária. O prequestionamento. Conclusão. Introdução Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade dos recursos são diferentes dos requisitos de admissibilidade da ação ou da tutela jurisdicional, apesar da analogia…

Rio de Janeiro, dentista, divorciado, residente no endereço já citado acima, interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, arts. 522 e 524) em face da decisão interlocutória prolatada pelo M. Juiz da ___a. Vara _____da comarca de ____________, que negou a tutela antecipada pretendida. Apresenta ainda nos termos da lei (CPC, art. 525) as peças que instruem o presente agravo: da decisão agravada, da(s) procuração(ões) outorgada(s) ao (s advogado (s) de ambas as partes e da…

TUTELA ANTECIPADA CONCEITO E IMPORTÂNCIA PARA EFETIVIDADE Por força da Lei nº 8.952/94, foi introduzida na legislação processual civil brasileira, de uma forma genérica, a antecipação da tutela definitiva de mérito. A tutela antecipada é a antecipação dos efeitos da sentença, visando a proteção do autor, de tal modo que este não se prejudique quando da existência de uma obrigação urgente. Assim, se evita a morosidade da sentença em seara de execução. Logo, o juiz concede um…

Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, não representa uma inovação, em razão dos princípios já presentes na ordem constitucional e até mesmo em função dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A Emenda trouxe apenas a conscientização do caráter instrumental dos feitos ao atacar o formalismo excessivo, e espancou quaisquer dúvidas que ainda poderiam restar da aplicabilidade ou não do princípio da razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação. Na realidade,…

LIMINAR ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA INSTUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS. INTRODUÇÃO O princípio da instrumentalidade das formas é sem dúvida, o que há de mais avançado na processualística nacional. Muito embora mal compreendido em algumas situações, ele representa um meio de racionalização do processo diante da crescente demanda por efetividade na prestação da tutela jurisdicional. A sua aplicação…

PRINCÍPIO DO ACESSO UNIVERSAL A JUSTIÇA: UMA ANÁLISE FEITA A LUZ DO PLS N. 166/2010 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil Brasileiro está se modificando, buscando uma modernização para proporcionar ao judiciário mais rápido, democrático e eficaz. Trazendo consigo uma importante transformação mudança trouxe ao principio acesso a universal a justiça. Possuíam que embora o acesso à justiça pudesse ser um direito natural