Princípio Da Tempestividade Da Tutela Jurisdicional

e/ou anulao junto a rgo Jurisdicional hierarquicamente superior, na maioria das vezes, um colegiado. Princpios dos Recursos no Processo Civil Principio da Correspondncia para cada espcie de deciso h um recurso especifico na lei. Ex deciso interlocutria (Agravo), sentena (Apelao). Principio da Singularidade Para cada ato judicial h somente um recurso, e se possvel dois, ser interposto um por vez, conforme previso CPC. ( outros nomes Unicidade Unirecorribilidade) Principio da…

por seu procurador habilitado, conforme procuração em anexo, com escritório profissional à Rua ..., Bairro ..., Cidade.../UF..., CEP ..., onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE RIO DO SUL - SC, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Rio do Sul - SC, CEP ..., com fundamento nos artigos 4º, I, 282 e 273, todos do Código de Processo Civil,…

pretende afastar a falta de clareza ou imprecisão da decisão ou até mesmo suprir alguma omissão do magistrado. Existem alguns princípios peculiares aos recursos que sempre devem ser observados. Veremos, a seguir, o que são e como funcionam de forma apenas superficial, porém objetiva e prática, com a intenção de conhecê-los. - Princípio do duplo grau de jurisdição O princípio do duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional, consectário do devido processo legal. Ele determina que…

FUNDAMENTOS GERAIS DE DIREITO PROCESSUAL (continuação) OBS.: direito processual é instrumento de direito indireto. Após uma lide, o autor (credor), calcado no RJP, encaminha uma ação ao estado-juiz (devedor), que exerce a jurisdição ao réu (credor). PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL: OBS.: de forma direta ou indireta estão na CF/88 – art. 5º e art. 93. Trilogia: jurisdição, ação e processo. Relação direta autor – réu. - INSTRUMENTALIDADE – o mais abrangente – serve ao direito…

instituto próprio e indispensável ao estado democrático de direito, devendo, no que tange a sua aplicabilidade, decorrer em conformidade, em todas as suas etapas, aos preceitos impostos na Carta Maior da República, especialmente, neste caso, aos princípios do contraditório e ampla defesa, com fito de garantir a participação plena e eficaz do contribuinte quanto a reinvindicação de seus direitos e, consequentemente, limitando os abusos feitos pela administração. Inicialmente, entende-se…

dos auxiliares de justiça (cumprimento de mandado judicial; elaboração de contas etc.). O percurso de todo o processo reclama um tempo mínimo, a fim de que todos os atos sejam praticados com perfeição de forma, que às partes sejam garantidos os princípios fundamentais do contraditório, da ampla defesa, do juiz natural, da motivação das decisões judiciais etc. É impossível a completa solução do conflito de interesse sem que decorra um razoável espaço de tempos entre a formação do…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Noções gerais Com base no principio do duplo grau de jurisdição a lei prevê a possibilidade de realização de dois ou mais exames sucessivos das decisões, visando assegurar a justiça das decisões judiciais, sem sacrificar a segurança jurídica. A palavra recurso provém do latim “recursus”, que traz a ideia de voltar atrás. Diante de uma decisão que não agrada, pretende-se uma nova análise da matéria, ou seja, percorrer um novo caminho no judiciário,…

salvo algumas exceções legais, em que este recurso é recebido apenas no efeito devolutivo (como por exemplo quando tem por objeto a sentença condenatória de alimentos, a que decide o processo cautelar, a que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, dentre outras). Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder, valendo aqui relembrar que ao exercer o juízo de admissibilidade o juiz não receberá o recurso de…

Marinoni escreveu, em 2003, artigo7 sobre o acesso à Justiça visto sob o ângulo da efetividade da tutela jurisdicional e a teoria dos direitos fundamentais, abrangendo tutelas de efetividade imediata (antecipatórias e inibitórias), bem como a diferenciação de procedimentos, desde o direito ao procedimento mais adequado até o direito ao meio executivo adequado. O direito à efetividade da tutela jurisdicional é considerado como direito fundamental, o que implica na análise introdutória dos…

opor, com fulcro no art. 48 e seguintes da Lei nº 9.099/95, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito, e protestando, desde, já por seu conhecimento e acolhimento. I – DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre observar que o presente Recurso é manifestamente tempestivo, já que a r.sentença prolatada em Audiência no dia 11/08/2009 (terça-feira), iniciando-se o prazo no dia 12/09/2009 (quarta-feira) e esgotando-se, dessa forma